Termo de Conciliação em Artigos e Notícias

Base Legal De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), os advogados possuem um papel crucial nas conciliações e mediações... Consequências da Ausência de Assistência Jurídica Negociar sem um advogado pode trazer diversos riscos, como: Acordos Desvantajosos: Sem um profissional para orientar, você pode acabar aceitando termos... Mediação e Conciliação: Advogados são treinados para negociar e buscar soluções conciliatórias, minimizando conflitos e promovendo um ambiente de cooperação

Nos termos da lei: Art. 216-B... PENSE: Adjudicação é uma das forma de flexibilização prevista que visa desafogar o poder judiciárioa e colocando a disposição a conciliação em caráter mais acelerado de solução da lide, previsto no CPC... Em o juiz emita uma carta de ordem de termo translativo ou outorgue diretmente a escritura para o promitente comprador faça a transferéncia do seu bem

de tentativa de conciliação de fls. 390/391 que a autora, na ocasião, estava acompanhada de sua patrona... De rigor, pois, afastar a extinção anômala do feito e, nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc... poderes específicos para ajuizar a demanda em questão, a petição inicial foi individualizada e instruída com documentos pessoais da autora bem como o contrato revisando (fls. 16/22 e 23/27) e, consta do termo

Audiência de Conciliação : O juiz pode marcar uma audiência de conciliação para tentar um acordo amigável... Em termos práticos, qualquer um dos cônjuges pode solicitar o divórcio, e a outra parte não pode impedir a sua concretização... Audiência de conciliação e mediação, se necessário. Decisão judicial sobre todas as questões envolvidas, caso não haja acordo

positivado no 76 da lei nº 9.099 /95, a transação penal foi criada como uma forma de reduzir a vasta quantidade de ações penais, promovendo a resolução de conflitos na esfera criminal na base da conciliação... pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos... muito antes da análise da existência da justa causa para o oferecimento da denúncia, afinal, o art. 76 da lei 9.099 /95 veda a aplicação do instituto nas hipóteses em que for caso de arquivamento do termo

É a resolução 125/2010 que traz a sua implementação e as regras gerais. 3 Conciliação e Mediação Nos termos do artigo 165 do CPC , o conciliador deverá atuar em litígios cujo as partes não possuíssem vínculo... As partes celebração por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde o processo tramita... Observação: não é admitida cláusula compromissária nos contratos regidos pelo CDC , nos termos do artigo 51 , VII do CDC

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo lavrará o chamado termo circunstanciado, que conterá de forma simplificada o relato dos acontecimentos... Ademais, busca-se promover a celeridade por meio de audiências de conciliação e instrução, evitando o prolongamento desnecessário dos processos... Através da aplicação de penas alternativas e da busca pela conciliação, os Juizados Especiais Criminais demonstram ser uma ferramenta eficaz na redução da sobrecarga do sistema judicial e na promoção de

Couto e Capagio (2022) acrescentam que, em termos de funcionalidade, uma eficiência satisfatória requer que operações focadas em rendimentos processuais e serviços organizacionais garantam uma prestação... casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 , incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos... O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título , salvo por motivo de eficiência

e ela apresentará uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente... Caso não haja conciliação será instaurado um processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e o juiz... Também está previsto no artigo 104-A que a pessoa superendividada pode requerer a repactuação de dívidas que será feita através de uma audiência de conciliação com a presença de todos os credores das dívidas

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. b) renúncia ou transação do direito quando a conciliação... Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e... Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem