O custeio da saúde: vinculação de receita e piso mínimo de despesas
Disponível em: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/inicio . Acesso em: 5 de maio de 2024. GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo Da Administração Pública. 4.ED... Nesse sentido, no ano de 2014, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeita de Alpercata, relativas ao exercício de 2012, visto que ela aplicou... A situação se agrava no caso do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que, em Consulta n. 932.736, de 20 de abril de 2016, entendeu ser possível não só o cômputo de restos a pagar não liquidados até o limite