Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em Doutrina

Servidor de Carreira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Disponível em: [ https://revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/2421.pdf ]. Acesso em: 16.07.2019... Governança e accountability no setor público: auditoria operacional como instrumento de controle das ações públicas a cargo do TCEMG... Governança e accountability no setor público: auditoria operacional como instrumento de controle das ações públicas a cargo do TCEMG

Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 148). .TCE/MG, Processo 809502, Consulta. Conselheiro relator: Antônio Carlos Andrada, p. 4... A esse propósito, vale destacar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tratando do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já teve a oportunidade de decidir o seguinte: “(…) A receita

sociedades de economia mista e empresas públicas os arts. 231 a 234, aos consórcios intermunicipais os arts. 264 a 267, e aos consórcios públicos os arts. 317 a 320 da IN 02/2008. 12 O Tribunal de Contas de Minas Gerais... público-privadas: a IN 06/2011 (alterada pela IN 01/2014), disciplina “os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Sumário: Introdução 1. A técnica contratual da concessão 1.1. A funcionalidade dos contratos de concessão 1.2. O objeto dos contratos de concessão 1.3. A delegação do exercício de poderes públicos nos contratos de concessão 1.4. A concessão administrativa 2. O poder de coerção 2.1. O monopólio estatal da violência 2.1.1. O monopólio da violência como fundamento do Estado Moderno 2.1.2. A instrumentalidade do emprego da violência legítima 2.1.3. A decisão acerca da utilização da violência …

Disponível em: [ https://revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/2421.pdf ]. Acesso em: 16.07.2019... Governança e accountability no setor público: auditoria operacional como instrumento de controle das ações públicas a cargo do TCEMG... Governança e accountability no setor público: auditoria operacional como instrumento de controle das ações públicas a cargo do TCEMG

TCE/MG. Processo administrativo... Assim, se os contratos forem distintos, não será o fato de serem celebrados com o mesmo beneficiado que caracterizará fraude à licitação, conforme reconheceu o TCE/MG: “Contratação pública. Dispensa

Eduardo Sousa Dantas 1 1. Primeiras Palavras É possível a celebração de acordos nos Tribunais de Contas brasileiro para, por exemplo, corrigir determinada ilegalidade cometida pelos órgãos controlados, promovendo uma atuação mais eficiente do Estado e a melhoria dos serviços públicos prestados? É constitucional acordo que preveja o parcelamento de multa ou a redução dos gastos com folha de pessoal por parte de determinado Estado ou Município brasileiro? Essas são algumas questões que se …

Revista TCEMG. Jul.-set. 2014. CRESPO, Mariana Hernandez. Building the Latin America We Want: Supplementing Representative Democracies With Consensus-Building. Cardozo Journal of Conflict Resolution.

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. 2008: Minas Gerais. Acessado em 15 de novembro de 2017. Disponível em: 200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2008/01/-sumario?

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais . vol. 74. n. 1. Belo Horizonte, jan... Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais . vol. 74. n. 1. Belo Horizonte, jan.-mar. 2010. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Poderes da administração pública

Revista de Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , ano 2, edição 2002. Disponível em: [www.tce.mg.gov.br/revista]. Acesso em: 02.08.2014... Revista de Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , ano 2, edição 2002. Disponível em: [www.tce.mg.gov.br/revista]. Acesso em: 02.08.2014. Idem, ibidem. Op. cit., p. 5

TCE/MG. Processo administrativo... Tal foi o entendimento alcançado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão ocorrida em 09.10.2008, proveniente da denúncia 749058, no qual foram distinguidas as figuras do empresário... dispensas para o mesmo objeto”. 21 Ressalte-se que se os contratos forem distintos, não será o fato de serem celebrados com o mesmo beneficiado que caracterizará fraude à licitação, conforme reconheceu o TCE/MG

Em 2013, em iniciativa revolucionária, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 16, de 23 de outubro de 2013, instituiu o Sistema Informatizado de Acompanhamento de Obras... e Serviços de Engenharia – Geo-Obras TCEMG, com o objetivo de possibilitar o envio de informações, imagens e documentos relativos a obras e serviços de engenharia, mediante georreferenciamento, possibilitando

In: Revista do Tribunal de Contas do TCEMG . v. 82. n. 1. jan./mar. 2012. Belo Horizonte: TCEMG, 2012. ________. Parcerias na administração pública . 3. ed.