Violação a Literal Dispositivo de Lei em Artigos e Notícias

Na hipótese, é possível constatar que não existe violação literal a dispositivo de lei no acórdão rescindido. 9... Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 . 4... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO E AO DEVER DE VERACIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE

deste dispositivo normativo (Fonte: Agência Câmara de Notícias)... Já o segundo, à uma prática bondosa, ou seja, doação no sentido literal da palavra... Como, então, o mesmo sistema normativo permitiria a doação de órgãos, se esta acarretasse numa violação a este atributo inerente à pessoa humana

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO... Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º , LIV e LV , da CF... (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único

Tal entendimento decorre da interpretação literal do artigo 5º , LVII , da Constituição Federal , que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... Além disso, a jurisprudência recente tem tratado do uso de provas obtidas por meios tecnológicos, como as interceptações telefônicas e os dados de dispositivos eletrônicos... O Tribunal ressaltou que a revisão é um mecanismo de excepcionalidade, mas que deve estar disponível sempre que houver prova inequívoca de erro ou de violação de direitos fundamentais

por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro... (FILHO, 2020, p. 11) Esta lei foi responsável por acrescentar o dispositivo 154-A o qual consiste em criminalizar condutas de agentes que invadem dispositivos informáticos alheios com o objetivo de adulterar... Conforme já abordado anteriormente, a LGDP, apesar de ser uma lei nova no ordenamento jurídico, muitas outras leis e dispositivos já integravam o Direito visando a efetiva proteção de dados

Entretanto, esse dispositivo foi profundamente alterado pela Lei nº 12.865 / 2013 , resultando na vigente redação do referido dispositivo: “Art. 12... A hermenêutica literal do dispositivo acima transcrito permite depreender, com segurança, que a atividade exercida será a realização de viagens solicitadas, exclusivamente, por consumidores, cadastrados... O objetivo da lei federal é precisamente não reproduzir o cenário de violação à concorrência e à livre iniciativa que até então marcava este mercado

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade: a) do art. 1º da Lei nº 2.808/13 do Estado do Tocantins, quanto às alterações que tal dispositivo promoveu... redação do art. 29 , caput , incisos e parágrafos, da lei nº 8.213 /91, assim como art. 3º , por violação ao art. 65 , parágrafo único da Constituição Federal . [1] Já a ADI 2110 se refere de Ação Direta... violação ao princípio da segurança jurídica protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º , XXXVI

Em complemento á disposição literal da lei, convém mencionar as considerações de Leandro Cardoso Lages, ressaltando a vulnerabilidade/hipossuficiência como característica inerente ao consumidor: Consumidor... Há liberdade, plenamente consagrada à produtora de eventos, nos termos da disposição literal da lei, mediante o emprego do conectivo “ou” entre os incisos I e II do seu art. 2º, de escolher, com base nos... A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si

Dentre as medidas, foi editada a Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, – conhecida como Lei da Reforma Trabalhista - alterando profundamente diversos dispositivos do Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de... Situação que se enquadra os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho modificados pela Reforma Trabalhista que deturparam os dispositivos constitucionais sociais e prejudicaram os trabalhadores... Durante a rápida tramitação do projeto de lei que culminou na lei da reforma trabalhista, muitos de seus dispositivos foram criticados e debatidos pelos estudiosos por suprimirem ou flexibilizarem direitos

A norma contida no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950 /1981, subordinada à disciplina do caput do dispositivo, limitava o recolhimento das contribuições parafiscais que tivessem o salário-de-contribuição... Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n