Ação Renovatória de Contrato de Locação em Artigos e Notícias

Diante disso, a ação renovatória foi extinta sem resolução de mérito, por perda de objeto... No entendimento do relator, "inexiste impedimento para que, mesmo diante da extinção da ação renovatória sem resolução do mérito, pela desocupação do imóvel decorrente de ação de despejo por denúncia vazia... provisório correspondente ao praticado no mercado, estabelecendo ainda que, renovada a locação, as diferenças dos aluguéis serão executadas na própria ação

Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09.06.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.12.2011. 2... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245 /91. 1... A ação renovatória do contrato de locação comercial remonta ao início do século passado, tendo sido regulada pelo Decreto 24.150/1934, (conhecido como a “Lei de Luvas”), visando proteger o “fundo de comércio

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245 /91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória... Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor... Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, “não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações ( Lei 8.245/91 ) para efeito de ajuizamento da ação renovatória... Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor... Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, “não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção

Diante disso, a ação renovatória foi extinta sem resolução de mérito, por perda de objeto... No entendimento do relator, “inexiste impedimento para que, mesmo diante da extinção da ação renovatória sem resolução do mérito, pela desocupação do imóvel decorrente de ação de despejo por denúncia vazia... provisório correspondente ao praticado no mercado, estabelecendo ainda que, renovada a locação, as diferenças dos aluguéis serão executadas na própria ação

A locatária, no entanto, alegou ter ajuizado anteriormente uma ação para renovar o contrato com a Rio Bravo, processo já com sentença judicial favorável... A administração do fundo era feita pela Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, responsável pela assinatura de um contrato de locação de loja com a empresa M5 Indústria... Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já não era a administradora

A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... Direito à renovação também deve levar em conta os direitos do locador Em seu voto, a relatora destacou que a ação renovatória tem por objetivo evitar o enriquecimento injustificado do locador, tutelando... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá

O contrato de locação deverá ser escrito e possuir um prazo determinado   Embora seja válido, o contrato verbal de locação não possibilita que o locatário proponha ação renovatória... a ação renovatória... Existem ainda diversos pontos específicos sobre a Ação Renovatória de Locação, que se aplicam a diferentes situações

Da Ação Renovatória Compulsória Do Contrato De Locação De acordo com a Lei do Inquilinato , o inquilino comercial tem o Direito de Inerência, ou seja, o direito de renovar o contrato de locação do imóvel... Fator importante a ser observado na ação renovatória ou até mesmo na ação revisional de locação, que objetive adequar valores e continuidade do pacto locatício é ser proposta nos primeiros seis meses do... Além disso, para ter o direito de renovação compulsória garantido, o inquilino comercial precisa propor a ação renovatória no prazo mínimo de um ano e seis meses antes de o contrato vigente terminar

Para o caso, a Lei do Inquilinato (8245) trouxe a possibilidade da renovação compulsória do contrato, uma garantia aos direitos do empresário, se trata da Ação Renovatória... O prazo para entrar com a ação renovatória são os primeiros 6 meses do último ano antes do fim do contrato. Em breve mais textos informativos destinados ao cidadão comum... É preciso que o contrato de locação seja escrito e por prazo determinado, a permanência no imóvel a pelo menos 5 anos (mesmo que se trate de vários contratos de prazo menor) e que se exerça a mesma atividade