Ação Renovatória de Contrato de Locação em Notícias

Sob a necessidade de que a renovatória atenda aos requisitos a jurisprudência: “Ementa: locação comercial. Ação renovatória de locação e ação de despejo por denúncia vazia (art. 57 da lei 8.245 /91)... A ação renovatória de locação visa a assegurar ao locatário o direito de pleitear a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitos os requisitos legais do artigo 282 do cpc e artigos 51 e 71 da... locação comercial renovável e, por conseguinte, não será objeto da ação renovatória ou do pedido reconvencional de retomada.”

A Lei do Inquilinato e a renovação do contrato de locação comercial A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de... A ação renovatória tem como objeto a renovação compulsória do contrato de locação e somente poderá ser proposta no prazo máximo de um ano, até seis meses (no mínimo) antes da data do encerramento da vigência... locação

A ação renovatória tem como objeto a renovação compulsória do contrato de locação e somente poderá ser proposta no prazo máximo de um ano, até seis meses (no mínimo) antes da data do encerramento da vigência... A Lei do Inquilinato e a renovação do contrato de locação comercial... Do contrário, ele deverá, obrigatoriamente, ajuizar a ação renovatória, pois essa será a única forma de afastar o risco de perder seu ponto comercial

Surgiu daí a AÇÃO RENOVATÓRIA, prevista no art. 51 e seguintes da Lei do Inquilinato... Ou seja, MESMO CONTRA A VONTADE DO PROPRIETÁRIO, o contrato será renovado, via ação judicial, como forma de proteção ao ponto comercial do inquilino – obviamente, respeitadas as condições e exceções que... Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada

Ser a locação comercial (com algumas exceções) De partida, devemos repetir: só dão direito à ação renovatória os contratos de locação comercial... Discussão do valor da ação renovatória Importante dizer que a ação renovatória contém em si uma discussão do valor da nova locação... Discussão geral da ação renovatória Em síntese, caso o locador e inquilino não cheguem amigavelmente a um termo justo para renovar o contrato amigavelmente, o inquilino poderá se valer dessa ação judicial

A controvérsia teve origem em ação renovatória de contrato de locação não residencial do imóvel onde se encontra instalada uma ERB... de locação de imóvel para ERB não seria objeto de ação renovatória... Diante disso, afirmou a relatora, a locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação de ERB está sujeita à ação renovatória

A controvérsia teve origem em ação renovatória de contrato de locação não residencial do imóvel onde se encontra instalada uma ERB... de locação de imóvel para ERB não seria objeto de ação renovatória... Diante disso, afirmou a relatora, a locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação de ERB está sujeita à ação renovatória

A controvérsia teve origem em ação renovatória de contrato de locação não residencial do imóvel onde se encontra instalada uma ERB... de locação de imóvel para ERB não seria objeto de ação renovatória... Diante disso, afirmou a relatora, a locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação de ERB está sujeita à ação renovatória

extinguiu a ação renovatória desse contrato, com resolução do mérito... de locação comercial"... extinguiu a renovatória

de ação renovatória de contrato de locação... Esta ação visa a renovação compulsória do contrato de locação e somente pode ser ajuizada pelos locatários de imóveis não residenciais, desde que preenchidos os requisitos legais... Isto é, não parece que foi a intenção do legislador determinar que o despejo ocorra no prazo de 30 dias da sentença, lembrando que o recurso de apelação em sede de ação renovatória não tem efeito suspensivo