Culpa Exclusiva do Credor em Artigos e Notícias

contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva... exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” [2] “Apelação cível... contrato por inadimplemento da obrigação do devedor, [3] e, de outra parte, o art. 27 da Lei 9.514 /1997, que, em caso de execução de crédito garantido por propriedade fiduciária de imóveis, obriga o credor

O magistrado explica ainda que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da fornecedora do serviço é objetiva, somente excluída se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual alegou que se tornou credor da parte autora em razão de cessão de crédito, não havendo ato ilícito de sua parte

Depreende-se do referido recurso repetitivo que a propositura da ação cessa a inércia do exequente e, se a demora da citação decorrer por culpa exclusiva da 'máquina judiciária', aplica-se a Súmula 106... INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ . 1... A primeira atitude do Tribunal foi entender de forma muito clara que cabe ao credor propor a ação dentro daquele quinquênio e que dali para a frente eventual demora, que não seja imputável a esse credor

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE NA LESÃO POR ELE SOFRIDA... Por fim, a última excludente é a culpa exclusiva da vítima... Em havendo culpa exclusiva da vítima não há que se falar em responsabilidade civil do agente

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP aponta de forma didática QUATRO situações consideradas para a restituição dos valores ao comprador. 1ª situação: atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva... da vendedora : Se a rescisão do contrato é pleiteada perante o Poder Judiciário pelo comprador, mas por culpa exclusiva da incorporadora, que, por exemplo, não conseguiu concluir ou entregar o empreendimento... Ou pode gerar um custo financeiro para o credor, que haverá de suportar aquela parcela para a continuidade do empreendimento

Não prospera a tese de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro para eximir o Apelante do dever de indenizar... exclusiva do consumidor ou de terceiro."... CREDOR PUTATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

À propósito, temos o seguinte quadro: a) Se a rescisão decorrer de culpa exclusiva do promitente vendedor⁄construtor, os valores devem ser restituídos integralmente ; e b) Se o contrato foi quebrado por... contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva... contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva

por culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, por ser elemento essencial para fixação da indenização... exclusiva do titular dos dados ou de terceiros... por fim, que o art. 43 prevê hipóteses excludentes da responsabilidade civil dos agentes de tratamento, sendo essas: não realização do tratamento de dados que lhes é atribuído; o dano decorrente de culpa exclusiva

única e exclusiva da empresa... pela empresa, que está deixando vários consumidores sem comunicação, por ter que gastar mais dinheiro que o planejado pela viagem, e até mesmo pelo tempo de vida perdido para solucionar o problema, por culpa... recuperação judicial certamente os consumidores terão ainda mais dor de cabeça com o caso, pois processos de recuperação judicial são gigantescos, complexos e com milhares, neste caso talvez milhões de credores

Nesse caso, o devedor responde por todos os prejuízos causados ao credor. O inadimplemento é não imputável quando o devedor não tem culpa nem dolo no descumprimento da obrigação... Nesse caso, o devedor responde por todos os prejuízos causados ao credor. O inadimplemento é não imputável quando o devedor não tem culpa nem dolo no descumprimento da obrigação... Somente após a Lex petelia papilia o patrimônio do devedor passou a responder de forma exclusiva pelas dívidas não pagas