Interpretação Legislativa em Artigos e Notícias

à interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal e considerando as medidas restritivas impostas no Estado do Ceará após a aprovação da lei... Resumo A pandemia do coronavírus trouxe mudanças de paradigma na interpretação da repartição de competências constitucionais do federalismo cooperativo brasileiro... Pandemia e Federação: a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal para a interpretação das competências comuns e alguns desafios para sua universalização

A reconciliação dessas perspectivas é fundamental para aprimorar a justiça penal internacional no Brasil, exigindo talvez uma intervenção legislativa ou um posicionamento conciliatório das próprias cortes... Critérios de Competência : As decisões refletem diferentes interpretações dos critérios para definir a competência jurisdicional em casos de crimes cometidos no exterior... Esta interpretação encontra fundamento no art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988, que atribui à Justiça Federal o processamento e julgamento dos casos que envolvem crimes cometidos fora do território

Façamos uma interpretação conjunta dos referidos dispositivos... IMPORTANTE NOVIDADE LEGISLATIVA. MEDIDA PROTETIVA A CARGO DOS AGENTES POLICAIS Art. 12-C... A lei ”Maria da Penha” objeto de constantes alterações legislativas que pormenoriza condutas a serem combatidas e medidas protetivas para mulheres vítimas de violência de gênero

Decisões recentes e mudanças legislativas podem impactar significativamente como um recurso deve ser elaborado... A Importância da Atualização Contínua As leis, normas e interpretações no âmbito previdenciário estão em constante evolução... Dada a complexidade das leis previdenciárias e a frequente atualização de normativas e interpretações, uma abordagem bem informada e meticulosa é indispensável

o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apenas deu interpretação literal à Lei 6.009 /1973... Segundo o ministro, nessa hipótese, o sindicato poderia apenas buscar a via legislativa ou alegar eventual infringência à Constituição , tema que não foi apontado no recurso especial e que, se presente... TRF1 apenas deu interpretação literal ao dispositivo que previa a tarifa O ministro Gurgel de Faria destacou que, ao entender que o pagamento da tarifa de conexão era de incumbência das empresas aéreas

Além disso, a decisão reforça a importância dos valores sociais e humanitários na interpretação e aplicação da lei, em detrimento de uma interpretação meramente formalista... Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º ) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de... pensão por morte do avô ao neto menor com deficiência de longo prazo, mesmo que o menor não se enquadre como dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, por força da alteração legislativa

Aqui se enquadram as Polícias Legislativas e as recém-criadas Polícias Judiciais e dos MPs... artigo visa analisar e compreender o conceito de segurança pública dentro do contexto contemporâneo de atuação dos órgãos de polícia institucional, haja vista o constante dinamismo que engloba a interpretação... das normas e conceitos que circundam o referido tema, interpretação esta que busca acompanhar a evolução da sociedade como um todo e, consequentemente, das normas que a permeiam, visando os fins a que

Essa abordagem está em consonância com a moderna interpretação legislativa e com o princípio da cooperação, partilhando responsabilidades e democratizando a gestão dos bens do espólio, com ímpeto de que... A legislação vigente pode levar a interpretações equivocadas sobre as regras processuais, já que o art. 617 do Código de Processo Civil ( CPC ) costuma erroneamente ser associado a um papel central do

A constante evolução do direito brasileiro nos traz, frequentemente, diante de novos desafios e interpretações... Ajustes no Modelo de Petição Intercorrente e Questões de Constitucionalidade A constitucionalidade desta alteração legislativa é um ponto de intensa discussão... Recentemente, a petição intercorrente passou por mudanças legislativas significativas, cujas implicações merecem uma análise detalhada sob a ótica de um advogado especializado na área

As mudanças na legislação afetam diretamente o Modelo de Agravo de Instrumento, alterando tanto os procedimentos quanto às interpretações... As mudanças legislativas e os desafios práticos destacam a necessidade de uma reavaliação e adaptação contínuas... As discussões legislativas e jurisprudenciais frequentemente apontam para a necessidade de se reavaliar a eficácia e a aplicabilidade do agravo de instrumento no contexto atual