Interpretação Legislativa em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e do alcance das normas regimentais das Casas Legislativas quando não... de normas regimentais das Casas Legislativas... do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”

Tal modificação legislativa foi registrada na edição n.º 683 do Informativo de Jurisprudência, servindo, inclusive, de fundamento para a decisão proferida pela Sexta Turma, ao conceder Habeas Corpus coletivo... tratou sobre o regime de cumprimento da pena para os condenados por tráfico privilegiado, estabelecido no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /2006), sendo importante analisar a interpretação... Interpretação do STJ Na realidade, o dispositivo se trata de uma causa de diminuição da pena em até dois terços, podendo reduzi-la até 01 (um) ano e 08 (oito) meses, caso o condenado preencha os seguintes

emprega termos capazes de incorporar outras atividades à lista, tais como "congêneres", "outros" e "assemelhados", afirmando não vislumbrar a existência de obstáculo constitucional contra essa técnica legislativa... Federal decidiu que a lista de serviços sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, hoje regido pela Lei Complementar nº 116 /2003, embora seja taxativa, comporta interpretação... lista é taxativa, ou seja, prevê todos os serviços possíveis, deixa-se de considerar a lista taxativa para passar a considerá-la exemplificativa, ao passo que não ficou claro que a lista comporta interpretação

das normas da Constituição do Estado de Roraima sobre a reeleição do presidente e da mesa diretora da Assembleia Legislativa... Reeleição ilimitada O partido questiona interpretação do artigo 30, parágrafo 4º, da Constituição estadual (com redação dada pela Emenda Constitucional 20/2007) que, segundo sua argumentação, permite a... Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou rito abreviado ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6654, em que o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) questiona a interpretação

precedentes representativos e aplicação e interpretação pelo STF... os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) até 28 de abril de 2016 e apresenta, além do texto aprovado até a SV 55, os dados da sessão de aprovação, as referências legislativas... O site do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza para download o livro " Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF "

precedentes representativos e aplicação e interpretação pelo STF... os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) até 28 de abril de 2016 e apresenta, além do texto aprovado até a SV 55, os dados da sessão de aprovação, as referências legislativas... O site do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza para download o livro "Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF"

precedentes representativos e aplicação e interpretação pelo STF... os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) até 28 de abril de 2016 e apresenta, além do texto aprovado até a SV 55, os dados da sessão de aprovação, as referências legislativas... O site do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza para download o livro "Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF"

Ainda segundo o ministro, tal alteração não foi deliberada para tratar com mais rigor, isto porque não constou de documentos ou debates na criação legislativa à época... Interpretação histórica : a lei deve ser lida conforme o momento histórico em que foi criada... Portanto numa interpretação histórica, não há motivos para considerar a cumulatividade dos requisitos; 2

Em 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná concedeu à profissional Menção Honrosa pela relevante atuação no cenário jurídico paranaense. Whats: (41) 9.8413-4328... O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024 , ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJSC

o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apenas deu interpretação literal à Lei 6.009 /1973... Segundo o ministro, nessa hipótese, o sindicato poderia apenas buscar a via legislativa ou alegar eventual infringência à Constituição , tema que não foi apontado no recurso especial e que, se presente... TRF1 apenas deu interpretação literal ao dispositivo que previa a tarifa O ministro Gurgel de Faria destacou que, ao entender que o pagamento da tarifa de conexão era de incumbência das empresas aéreas