Princípio do Pacta Sunt Servanda em Artigos e Notícias

Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO... Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda

“pacta sunt servanda”... Há uma tentativa manifesta de, embora mitigado o caráter absoluto da cláusula pacta sunt servanda, a possibilidade de revisar um vínculo contratual, na tentativa de manter o seu equilíbrio e a sua própria... Note-se que a tese de que os contratos devem ser cumpridos, atendendo à cláusula pacta sunt servanda , não possui aplicabilidade absoluta, que impossibilite qualquer alteração no vínculo contratual originalmente

O princípio geral que se trata aqui de restabelecer é dado pela fórmula ‘pacta sunt servanda’ – o que foi pactuado deve ser obedecido”, disse.

Partindo do princípio do pacta sunt servanda , as partes envolvidas na relação contratual estão sujeitas ao cumprimento daquele contrato, uma vez que o contrato faz lei entre as partes... Voltamos a citar o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que o que foi estabelecido no contrato deve ser cumprido, de forma respeitosa, uma vez que o contrato não se resume somente à obrigação de dar... É de fácil observância a utilidade do princípio na interpretação do contrato, devendo ser utilizado como princípio norteador para tal atividade

Exemplo são os princípios da lealdade e da boa-fé ou da não alegação da própria torpeza; princípio da inalterabilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ) que, adequado ao Direito do trabalho passou... jurídica; princípio da valorização do trabalho e do emprego; princípio da inviolabilidade do direito à vida; princípio do bem-estar individual e social; princípio da justiça social; princípio da submissão... da propriedade à sua função socioambiental; princípio da não discriminação; princípio da igualdade (em sentido material); princípio da segurança; princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; princípio

Sobre o assunto, leciona o professor Fernando Simão [1]: “A premissa dos contratos é que esses devem ser cumpridos, porque obrigam (pacta sunt servanda)... Com efeito, se por um lado, pelo pacta sunt servanda , o testamento deve ser cumprido nos termos em que foi testado, desde que não seja contrário à lei, por outro, pelo rebus sic stantibus, a mudança do... sunt servanda (força obrigatória dos contratos)

Todo contrato nasce para ser cumprido, isto é o que preconiza o princípio do pacta sunt servanda ou princípio do consensualismo, ou ainda, princípio da força obrigatória dos contratos... Teoria da Imprevisão e Princípio do Pacta Sunt Servanda Ademais, ainda nessa toada introdutória, vale a pena ressaltar um princípio e uma teoria importantes acerca dos contratos, quais sejam: o princípio... do pacta sunt servanda e a Teoria da Imprevisão dos contratos, disciplinada nos artigos 317 , 478 , 479 e 480 , todos do Código Civil

do pacta sunt servanda... eventual revisão judicial da forma de cálculo afrontaria a força normativa das negociações coletivas (art. 7º , XXVI da Constituição Federal ) e a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI), por desrespeito ao princípio

do pacta sunt servanda.”... consumo, não se sujeitando os contratos respectivos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , nem se admitindo a revisão de suas cláusulas pelo Judiciário, uma vez que deve-se observar o princípio

Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus: uma breve abordagem... "Assim, se pode dizer que pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei” [2]... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda . É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais