Princípio do Pacta Sunt Servanda em Jurisprudência

APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. Cumpre observar que as cláusulas contratuais foram pactuadas pelas partes, devendo, portanto, prevalecer o princípio pacta sunt servanda, tendo, o contrato firmado, traduzido-se em ato jurídico perfeito e acabado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE "PACTA SUNT SERVANDA". 1. O princípio pacta sunt servanda enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nos contratos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio, adotado no procedimento adequado da práxis comercial e consumerista, é um requisito para a eficácia de todo o sistema jurídico. Assim, os contratos devem ser cumpridos tal como ajustados, respeitado o princípio da autonomia da vontade, basilar no Direito Privativo.

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O contrato consiste no encontro de duas ou mais vontades contrapostas, as quais, de modo consensual, delimitam um determinado propósito não defeso em lei, com conteúdo patrimonial. 2. Por ter sido o contrato firmado por duas partes capazes; com objeto lícito, possível e determinado; e sem ofensa à lei, em casos tais, é medida imperativa a mínima intervenção estatal sobre o pactuado e a prevalência pelo cumprimento do ficou pactuado (pact sunt servanda) (art. 421 , parágrafo único , do CC). 3. O contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de rescisão contratual caso a parte compradora não conseguisse o financiamento para quitar o saldo devedor, hipótese em que a esta seria restituída de toda quantia anteriormente despendida, inclusive as despesas de corretagem. 4. No caso em questão, não há previsão no contrato de multa por rescisão contratual, assim, o pedido da recorrente mostra-se descabido, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Impõe-se a majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , com a ressalvado do art. 98 , § 3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VERBA HONORÁRIA CONVENCIONADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO PATRONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de honorários contratados, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e, uma vez que as disposições contratuais não deixam margem à dúbia interpretação, deve ser destacada a verba honorária pactuada sobre a totalidade dos valores a serem levantados pelo autor. 2. Perfeitamente cabível a expedição de dois (02) alvarás distintos, sendo um de trinta por cento (30%) do valor a ser levantado, referente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais, diretamente para os advogados/contratados e outro, do valor remanescente, ao autor da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO. BONIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o artigo 700 , I , do Código de Processo Civil . 2. O contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes, que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. 3. Decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade é o princípio da pacta sunt servanda que constitui a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes ao cumprimento do contrato. 4. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, levando-se em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. RESPALDO FÁTICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Ritos , sob pena de nulidade da execução. 2. Em se tratando de processo de execução de título extrajudicial, inadmissível a alegação de violação aos comandos do mencionado preceptivo, caso o instrumento contratual, devidamente subscrito pelos contendores, especifique de maneira clara o credor e o devedor da obrigação avençada e que seja atual o dever de prestação e determinado seu objeto. 3. O anseio de incidência a contrato vigente de regras desconhecidas quando da sua pactuação encontram óbice, à luz do princípio pacta sunt servanda, na força obrigatória dos contratos, devendo as partes se submeter ao que for pactuado, eis que o contrato faz lei entre elas. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA Não há que se falar em impossibilidade de revisão do contrato, uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio Pacta Sunt Servanda está efetivamente relativizado ante o princípio social do contrato. Há possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do Código Consumerista. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros, mesmo quando pactuada. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida. (Apelação Cível nº 201300221754 nº único XXXXX-72.2013.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 29/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam.