Preenchimento dos Requisitos Para a Aplicação do Instituto em Artigos e Notícias

Para que o autor de uma invenção ou de um modelo de utilidade obtenha a proteção jurídica ao seu invento, por meio da concessão da respectiva patente, precisa demonstrar o preenchimento dos requisitos... Em síntese, um determinado invento (invenção ou modelo de utilidade) atenderá o requisito da novidade se constituir algo desconhecido até mesmo para a comunidade científica especializada naquela respectiva... de patenteabilidade: (i) novidade; (ii) atividade inventiva; (iii) aplicação industrial (ou industriabilidade); e (iv) licitude (ou desimpedimento)

Em outra decisão, a Quinta Turma do STJ, no AgRg no HC n. 742.724/RJ , explicou que “o direito à detração da prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: absolvição ou declaração de... Aliás, até a Lei de Execução Penal é desidiosa no trato desse instituto... Destaca-se que essa medida, por si só, já justifica a aplicação da detração, mesmo que não tenha ocorrido monitoramento eletrônico

No entanto, exceções podem ocorrer, como na aplicação dos institutos da supressio ou da Verwerkung... Nesse contexto, a dilação probatória se destaca como um elemento crucial para a correta aplicação desse instituto, permitindo a análise minuciosa das circunstâncias específicas de cada caso... Quais são os requisitos para adquirir um imóvel por usucapião

É inaplicável a Súmula n. 491 do STJ ao livramento condicional por não se tratar de regime prisional, mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais... conceder o instituto aqui discutido, a decisão foi de manutenção do livramento condicional... Requisitos objetivos e subjetivos

julgamento de recursos submetidos ao trâmite dos repetitivos (REsp n. 1667842 e REsp n. 1667843), Tema n. 985, firmou o entendimento de que "o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos... Como já mencionado, seus índices são fixados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para cada município... TEMA N. 985 - APLICAÇÃO 1 Segundo orientação da Corte Suprema, "preenchidos os requisitos do art. 183 da CF , o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação

Nesse crivo, não há impedimento para a concessão da liberdade provisória sem fiança pela autoridade judiciária competente, quando o paciente cumprir os requisitos exigidos para a aplicação do instituto... A Súmula Vinculante nº 26 , traz no seu enunciado a necessidade de que o juízo da execução observe a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072 de 1990, não se obstando de avaliar o preenchimento dos requisitos... dos requisitos necessários pelo apenado, para a concessão do benefício da progressão de regime: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da

APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO PENAL – CP . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. [...]. 2... Ainda que assim não fosse, observa-se que, para aplicação do instituto do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP ), é necessário que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente... Até mesmo entre os Ministérios Públicos do Brasil há alguma divergência quanto aos procedimentos para sua aplicação

A concessão do benefício da delação previsto no art. 41 (causa de diminuição de pena) da Lei n. 11.343 /2006 - Lei de Drogas - depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais nele descritos... A colaboração ou delação premiada é o instituto jurídico por meio do qual o investigado ou réu recebe um benefício em troca de informações relevantes para o Processo Penal... cumulativo dos requisitos legais neles descritos

Nessa senda, o preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, sobretudo sob o argumento de garantir a ordem pública, devem ser esboçados de forma dilatada e minuciosa pela autoridade que a decreta... Pode-se dizer que a prisão temporária surgiu para substituir, legalmente, a antiga prisão para averiguação, no sentido de que este instituto cautelar é cabível apenas na fase policial, ou seja, antes do... prender para depois investigar se o indiciado é autor do delito. [3] Para o doutrinador Antonio Scarance Fernandes, “ seria possível a medida constritiva quando, preenchido o requisito do inciso III

urbano ou rural’’ Podemos ver uma jurisprudência da usucapião familiar ‘’ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - USUCAPIÃO URBANA - PEDIDO ALTERNATIVO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... O doutor Vilardo protege o direito da moradia e que deve ser aproveitado o bem da moradia. ‘’ A utilização de novo instituto para preservar a moradia e de forma desembaraçada, daquele que ficou no lar... DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIR - Aquele que exercer, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com