Proibição de Contratar Ou Receber Subvenções em Artigos e Notícias

As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. Art. 498... Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Art. 492... A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário. Art. 546

As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. Art. 498... Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Art. 492... - SUBVENÇÃO PERIÓDICA. 545. Doa como se fosse uma pensão. - EM CONTEMPLAÇÃO DE CASAMENTO FUTURO. “PROPTER NUPCIAS”. Deu presente de casamento e agora?! Casamento de 3 meses, 6 meses, 1 ano

Segundo o Artigo 11§ 1º,” o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias”: Art. 11... disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções... com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante

de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios... O Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), autorizado pela Lei nº 8.427 /1992, constitui-se em uma subvenção econômica governamental arrematada através de leilão público àqueles que se disponham em adquirir... inclusive das empresas envolvidas, para o ressarcimento do dano ao erário (com pedido de indisponibilidade de bens), perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição

de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios... O Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), autorizado pela Lei nº 8.427 /1992, constitui-se em uma subvenção econômica governamental arrematada através de leilão público àqueles que se disponham em adquirir... inclusive das empresas envolvidas, para o ressarcimento do dano ao erário (com pedido de indisponibilidade de bens), perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição

de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios... O Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), autorizado pela Lei nº 8.427 /1992, constitui-se em uma subvenção econômica governamental arrematada através de leilão público àqueles que se disponham em adquirir... inclusive das empresas envolvidas, para o ressarcimento do dano ao erário (com pedido de indisponibilidade de bens), perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição

De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, qualquer entidade que receba subvenção, benefício (ou incentivo), fiscal (ou creditício), de órgão público e, aquelas para cuja criação ou custeio haja... prestação de serviços de limpeza das dependências da referida casa legislativa, sem licitação e sem embasamento nas causas de sua dispensa ou inexigibilidade, ou se um magistrado, como diretor do fórum receber... perder algo ou a apropriação do patrimônio intelectual de terceiros, por exemplo: o plágio; (b) o empobrecimento de outrem, de igual forma não necessariamente com a perda patrimonial, mas por deixar de receber

Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade que receba subvenção... reside principalmente na avaliação de possíveis problemas anteriores, apresentados por esses stakeholders, as chamadas red flags , o que poderá afastar ou mesmo minimizar possíveis riscos na ocasião de contratar... serviços está – pela Lei 12.846 /13 e doravante – condicionada a não prática de certas condutas, para que sejam, sob esse ângulo, entendidas como lícitas. (...) as normas da Lei 12.846 /13 não contêm proibições

de receber incentivos, subsídios, subvenções, doa- ções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1... Todavia, reside celeuma quanto a omissão legislativa em prever proibição na participação de licitações e/ou contratos entre empresa responsabilizada e a administração pública... Todavia, do ponto de vista do princípio da legalidade administrativa, a pessoa jurídica condenada a qualquer sanção da citada Lei nº 12.846 /2013 não fica impedida de licitar e contratar com o poder público

de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um... de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público; (iii) redução do valor final... Nesta toada, é altamente recomendável que a empresa realize processos de verificação antes de contratar um terceiro, para se certificar de que tal agente não possui condenações por práticas corruptas