Proibição de Contratar Ou Receber Subvenções em Notícias

O projeto também inclui prazo de três anos para proibição de receber financiamento ou de contratar com o poder público, quando houver reparação integral do dano ambiental... Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) já pune a empresa com suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público ou receber dele... subsídios, subvenções ou doações

O julgamento, da 5ª Câmara de Direito Público do TJ, também determinou a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos pelo prazo de oito anos e a proibição dos réus em contratar com o poder público... A entidade recebeu do Estado subvenções no valor de R$ 125 mil... ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos

Proibições Durante o plano de recuperação, a estatal não poderá conceder aumento salarial para empregados e administradores, contratar pessoal, criar ou aumentar o quantitativo de funções de confiança... A empresa dependente que encerrar dois exercícios consecutivos sem receber subvenção da União poderá requerer a revisão de sua classificação, condicionada à apresentação de plano de negócio que demonstre... Conforme a proposta, será considerada dependente a estatal que receber recursos do orçamento da União para despesas de pessoal, custeio e capital (investimentos)

Proibições Durante o plano de recuperação, a estatal não poderá conceder aumento salarial para empregados e administradores, contratar pessoal, criar ou aumentar o quantitativo de funções de confiança... A empresa dependente que encerrar dois exercícios consecutivos sem receber subvenção da União poderá requerer a revisão de sua classificação, condicionada à apresentação de plano de negócio que demonstre... Conforme a proposta, será considerada dependente a estatal que receber recursos do orçamento da União para despesas de pessoal, custeio e capital (investimentos)

de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos do Governo Federal; isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (inidoneidade)... valores cobrados indevidamente e poderá ter as seguintes contrapartidas: redução do valor da multa administrativa; isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; isenção da proibição

de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos do Governo Federal; isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (inidoneidade)... valores cobrados indevidamente e poderá ter as seguintes contrapartidas: redução do valor da multa administrativa; isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; isenção da proibição

de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos, entidades e instituições financeiras públicas... Outros benefícios são a redução em até 2/3 do valor da multa; e a isenção ou atenuação das sanções administrativas ou cíveis ao caso, a exemplo da declaração de inidoneidade (proibição de contratar com... da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação; o perdimento dos bens, direitos ou valores; a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; a dissolução compulsória; e a proibição

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a: isenção da publicação da decisão sancionadora; isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades... públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa

Ora, a Lei de Improbidade prevê como sanções possíveis, além do ressarcimento ao erário, multas, proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios... de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e... com a Administração e declaração de inidoneidade para contratar com a Administração) — artigo 17; e (iv) reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades... públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver