Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo em Artigos e Notícias

Nos termos do artigo 13, alínea ‘i’ do RITJSP, alterado pelo Assento Regimental 552/2016, caberá ao Órgão Especial a apreciação do referido recurso... Pelo código em vigência, as decisões que inadmitirem o recurso extraordinário ou especial com base nos incisos I e III do artigo 1.030 não serão impugnáveis por meio do agravo submetido aos tribunais superiores... Por Leandro Soares Ranieri Com o advento da Lei 13.256 /16, o novo Código de Processo Civil sofreu alterações no tocante ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, sobretudo

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração... Plenário Virtual Criado em 2007, o Plenário Virtual permite que os ministros deliberem, em meio eletrônico, sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recurso extraordinário, e possibilita... A emenda regimental aprovada hoje prevê nova possibilidade de julgamento por meio do sistema.FONTE: STF

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração... Plenário Virtual Criado em 2007, o Plenário Virtual permite que os ministros deliberem, em meio eletrônico, sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recurso extraordinário, e possibilita... A emenda regimental aprovada hoje prevê nova possibilidade de julgamento por meio do sistema. EC/AD

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração... Plenário Virtual Criado em 2007, o Plenário Virtual permite que os ministros deliberem, em meio eletrônico, sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recurso extraordinário, e possibilita... A emenda regimental aprovada hoje prevê nova possibilidade de julgamento por meio do sistema

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração... Plenário Virtual Criado em 2007, o Plenário Virtual permite que os ministros deliberem, em meio eletrônico, sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recurso extraordinário, e possibilita... A emenda regimental aprovada hoje prevê nova possibilidade de julgamento por meio do sistema. EC/AD

O Agravo Interno, nomenclatura que substitui o conhecido Agravo Regimental, goza de previsão como recurso típico no artigo 994 , III , do Código de Processo Civil vigente, e seu procedimento é regido... Interno contra decisão que não admitir ou negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal; 5. o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator... Caberá também agravo interno das decisões do Presidente da Turma Recursal relativas ao recurso extraordinário bem como contra a decisão do Relator no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” [12] “AGRAVO DE INSTRUMENTO... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 520480/RJ . Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA. DJ: 24/10/2005... extraordinário, dos embargos de declaração, entre outros recursos postos principalmente no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 , atos a serem praticados pelas partes, não pelo magistrado

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... Agravo regimental não provido. ( STF; Ag-RE-AgR 1.194.325; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 15/09/2021; Pág. 44) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS... Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/ STF. 6

Acolhendo o agravo regimental nº 639426 do Estado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, reconsiderou decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado... extraordinário, segundo o qual, mesmo antes da EC 20 /98, era proibida a acumulação tríplice de cargos ,de modo que a recorrida, aposentada duas vezes, como Professora estadual e municipal, não poderia... reiterando a jurisprudência da própria Corte, declarou o Ministro relator: ““(...) há precedentes desta egrégia Corte Constitucional que acolhem o entendimento defendido pelo Estado de Minas Gerais em seu recurso

Agravo regimental não provido... extraordinário ". 8... extraordinário "