Artigo 162 , do Código Civil em Artigos e Notícias

Porém, se salda débitos que irão vencer ainda, comporta-se de maneira anormal, o que por si só revela seu propósito fraudulento, art. 162 CC... A presunção do artigo 163 do CC é juri et de jure (de direito e por direito), não admitindo prova contrária... É presumível devido à notoriedade da insolvência do devedor ou da existência de motivos para esse fato, art. 159 CC : “Art. 159

Daí a lei conferir, aos demais credores, ação para tornar sem efeito tal pagamento, determinando que o beneficiado deve repor, em proveito do acervo, aquilo que recebeu ( CC , art. 162 )... O credor quirografário que eventualmente receba de devedor insolvente o pagamento de dívida ainda não vencida, fica obrigado a repor o recebido ( CC , art. 162 ) em favor do acervo sobre que tenha de se... Editora Renovar. 5ª edição, 2003 BRASIL, Código civil , 1916. Código civil . Disponível em: Acesso em 18 de out. De 2013. BRASIL, Código civil , 2002. Código civil

Também se presumem fraudulentos o pagamento antecipado de dívida à credores quirografários, tendo por escopo colocar em situação de igualdade todos os credores, incidindo a regra do artigo 162 do Código Civil... Daí permitir o Código Civil que os credores possam desfazer os atos fraudulentos praticados pelo devedor, em detrimento de seus interesses... Para saber a aplicação desse tema específico do Código Civil , também será analisado um caso julgado pelo Tribunal de Justiça, cujo assunto é o mesmo, Fraude contra credores. 2

Em uma situação distinta, se o devedor saldar, porém, os débitos que estão ainda por vencer, comporta-se de maneira anormal, o que por si só revela seu propósito fraudulento, conforme o artigo 162 do Código Civil de 2002... Para Washington de Barros, o Código Civil toma providências sobre alguns casos ainda para combater a fraude: · Podem os credores alegar a prescrição quando não o faça o próprio devedor (artigo 193 , CC/02... A presunção do artigo 163 do CC/02 é juri et de jure (de direito e por direito), não admitindo prova contrária

Inteligência dos artigos 162 e 166 do Código Civil e 128 e 219 , § 5º , do Código de Processo Civil . 3... Inteligência dos arts. 193 e 194 , do Código Civil , 128 e 219 , § 5º , do Código de Processo Civil . 4. Apelação a que se dá provimento

O Código Civil Suíço, em seu Artigo 162 do Código Civil , determina que: “ Os cônjuges estabelecem seu domicílio conjugal... Ainda assim, o Código Civil de Napoleão é considerado como a maior influência dos códigos civis ocidentais contemporâneos... Isso porque, e acordo com o Artigo 1.353 do Código Civil alemão, os cônjuges estão reciprocamente obrigados à comunidade de vida conjugal

No caso dos moratórios, o TJ os reduziu para a taxa legal fixada para desapropriações no artigo 162 do Código Civil ( CC ), que é de 6%.

trata da simulação no parágrafo único de seu artigo 162 , o qual enuncia três formas nas quais o instituto ocorrerá, quais sejam: i) quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas... Abuso de direito O abuso de direito encontra previsão no Código Civil , em seu artigo 187 , sob a seguinte dicção: "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os... de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica, desde que com a finalidade de prejudicar terceiros. [8] O Código Civil brasileiro

É de notório saber que a PRESCRIÇÃO, pode ser alegada em qualquer fase processual, e no processo do trabalho, antes do recurso ordinário, conforme dispõe o artigo 162 do Código Civil , ratificado pela... do Código Civil e parágrafo único do artigo 8º da CLT... dúvidas, nas aspecto processual, quando se observam os seguintes questionamentos: a) a prescrição pode ser invocada a qualquer tempo na instância ordinária - Súmula n.153 do C.TST, baseada no artigo 162