Artigo 162 , do Código Civil em Artigos e Notícias

Artigo 162 , Código Civil : O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo do que se tenha de efetuar... Artigo 163 , Código Civil : Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor... As hipóteses de ocorrência da fraude contra credores estão todas previstas em nosso Código Civil , e foram elas divididas em alguns artigos da Lei, os quais serão a seguir transcritos para facilitar a

Outra hipótese legal é o pagamento antecipado da dívida, em que conforme o artigo 162 do CC/02 , coloca-se todos os credores quirografários em uma situação de igualdade, posto que todos devem ter a mesma... fraudulenta (art. 158 , parágrafo 2º do CC/02 )... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm> ; Acesso em: 27 de maio de 2021

O indivíduo que tiver um crédito sem garantia real ou obrigacional, conforme dispõe o texto civilista no artigo 162 , CC/02... Fraude contra credores O texto trata da fraude contra credores no código civil... Você também vai gostar de ler: Artigo 163 do Código Civil Brasileiro Comentado (art. 163 do CCB ). O que acontece quando se comete uma fraude contra credores

Na celebração de contratos onerosos do devedor com terceiros (art. 159 do CC ), em casos nos quais a insolvência seja notória, pública; 4. Na antecipação de pagamentos (art. 162 do CC ); 5... No pagamento de dívida ainda não vencida, por colocar alguns dos devedores em posição desfavorável, quebrando a igualdade (art. 162 do CC ); 6... Na outorga de direitos prefenciais a um dos credores (art. 163 do CC ), como a instituição de hipoteca ou penhor em favor de um dos credores

O contrato preliminar é previsto no Código Civil Brasileiro em seu art. 162 , o qual exige que esta espécie contratual possua todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado... O art. 427 do CC , estabelece o princípio da obrigatoriedade da proposta, que determina que a proposta de contratar, regra geral, obriga o proponente... Esta análise será realizada à luz do conceito geral da boa-fé objetiva, consagrado expressamente pelo Código Civil Brasileiro, e, consequentemente, dos deveres acessórios de conduta por ela determinados

O credor quirografário que eventualmente receba de devedor insolvente o pagamento de dívida ainda não vencida, fica obrigado a repor o recebido ( CC , art. 162 ) em favor do acervo sobre que tenha de se... efetuar o concurso de credores ( CC , arts. 955 a 965 )... ou quando este já se encontra nessa situação; Pagamento antecipado de credores quirografários, possuindo por objetivo colocar em patamar de igualdade todos os credores, de forma que incida o artigo 162

O art. 162 do CC é claro ao dispor que é nulo o negócio quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável (ex.: contrato de compra e venda de uma praia, ou contrato de fazer chover). 3 – Forma... a revisão. 6) Boa-fé Nos termos do artigo 422 do Código Civil , os contratantes são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato os princípios da probidade e da boa-fé... Nos termos do artigo 478 do Código Civil , se essa situação, em virtude de acontecimento extraordinário, tornar muito oneroso o contrato para uma das partes poderá ela recorrer ao judiciário pleiteando

Consequências do concurso de credores: artigo 162 do CC : “o credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo... Código Civil Comentado, 6ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 341)... OBS3: o rol dos casos de simulação previsto no artigo 167 do CC é meramente exemplificativo ( numerus apertus ). d) Artigo 167 do CC : possibilidade de subsistência do negócio jurídico dissimulado (aquele

art. 161 ); 2) A alegação da prescrição poderá ser feita em qualquer instância do processo, pela parte a quem aproveita ( CC , art. 162 ), contanto que esta ainda não tenha se manifestado nos autos... ( CC , art. 178 , § 7º, IV)... o reconhecimento, ou do interessado em pleitear a exclusão de herdeiro ( CC , art. 178 , § 9º, IV e VI); 13) E, por fim, a ação do vendedor para reaver o imóvel vendido ( CC , art. 178 , § 8º)

Massami Uyeda bem tratou da questão no julgamento do Recurso Especial nº 369.470/SP : "No tocante aos arts. 162 do CC , 303 , III , do CPC e 59 da Lei n. 7.357 /85, bem de ver que, do ponto de vista processual... /85 (Lei de Cheques), não se confunde com a prescrição da própria dívida, que ainda pode ser objeto de cobrança fundada na relação causal de direito material, cujo prazo prescricional se dá pelo Código Civil