Juizado Especial Federal e Juízo Federal em Artigos e Notícias

O STF decidirá se cabe aos TRFs ou ao STJ processar e julgar conflitos entre juizado especial Federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada... Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência... No RExt interposto ao STF, o MPF afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109 , da CF , pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu

Intimação Judicial via whatsapp foi regulamentada pelo Juizado Especial Federal- 3ª região- TRF... Especiais Federais da 3ª Região publicou, no dia 9/12, resolução que institui o procedimento de intimação de partes via o aplicativo WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas... A medida atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais Federais

Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária... Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010... Em outras palavras, o STJ considera o conflito entre o juizado especial federal e a vara federal como sendo entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, logo cumpre a ele dirimi-lo

Os conflitos de competência instaurados entre juízo comum federal e juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Superior Tribunal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais... Observou o Ministro relator que a causa versa sobre conflito negativo de competência (ambos declararam-se incompetentes) entre o Juizado Especial Federal e juízo comum federal... NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se, inicialmente, do reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos de competência entre juízo comum federal e Juizado Especial Federal

Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública)... O art. 2.º , da Lei 9.99 /95, estabelece os princípios ou critérios que norteiam não só os Juizados Especiais Cíveis, mas, também, o sistema dos Juizados Especiais (Juizado Especial Cível, Juizado Especial Federal... Cíveis, e aos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e ss, da Lei 9.099 )

Da abrangência e da interpretação do Sistema dos Juizados Especiais A nosso juízo, o Sistema dos Juizados Especiais compreende a Constituição Federal (art. 98, I) e as Leis nº 9.099 /1995, 10.259 /2001... da Lei nº 12.153 /2009, o parágrafo único do art. 1º dispôs que o Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais... Não haveria qualquer razão lógica para que os Juizados Especiais Federais não adentrassem ao Sistema

Especial Federal ou Turma Recursal divergir da documentação anexa à petição caberá ao Juizado Especial Federal ou Turma Recursal a retificação desse item com base nos documentos anexos à petição. (... COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SP É de conhecimento geral que para o peticionamento eletrônico junto aos Juizados Especiais Federais, em especial na secção... Temos então que, seu artigo 1º instituí que, não havendo conflito com a Lei dos Juizados Especiais Federais , caberá a aplicação da Lei nº 9.099 /95, conhecida como a Lei dos Juizados, a qual passamos

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido... Devido ao caráter permanente da incapacidade constatada em juízo, o juiz federal entendeu ser incabível sua “revisão pura e simples pelo INSS”, sem que se apontem, em juízo, indícios minimamente razoáveis... Falta de planejamento Segundo o juiz federal, os titulares de benefícios legítimos indevidamente suspensos dentro do programa acabarão por recorrer ao Poder Judiciário, que ficará sobrecarregado

Em análise simultânea, o artigo 20 da lei 10.259 normatiza que se não houver Juizado Especial Federal no foro do artigo 4º da lei 9.099 /1995, caberá ao autor propor a ação em Juizado Especial Federal... Não havendo Juizado especial federal, o autor pode procurar outro que esteja em uma proximidade territorial ou ingressar pela vara comum da Justiça Federal pelo rito ordinário... temos a determinação do Rito e Juízo competente dos Juizados Especiais

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Brasília prolatou acórdão que declarou nula sentença da 25ª Vara de Juizado Especial Federal de Brasília, a qual extinguiu sem resolução do mérito ação em... Não obstante o juízo de 1ª instância tenha entendido pela ilegitimidade passiva da União para figurar nesse feito, sob o fundamento de que o Autor é servidor público do Distrito Federal, explica a advogada... ), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial ( CF/88 , art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal