Juizado Especial Federal e Juízo Federal em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual... Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência... No RE 860508 interposto ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109 , da CF , pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu

O fundamento foi o de que a Lei dos Juizados Especiais Federais estabelece a competência do juízo com jurisdição sobre o município do domicílio do autor da causa... O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais... Especiais Federais

A 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, de Juizado Especial Federal, foi agraciada, no último encontro dos Juizados Especiais da 1ª Região, realizado em Brasília nos dias 10 e 11/04/2014, com duas certificações... A COJEF/TRF1 - Coordenaçao dos Juizados Especiais Federais do TRF-1ª Região levou em consideração as ações e os resultados obtidos nas varas JEFS da 1ª Região, relativos ao 2º semestre de 2013... são relativos: 1) ao número de acervo, ou seja, processos em tramitação, tendo a 13ª Vara o menor número, e 2) quantidade de sentenças proferidas, ou seja, a efetiva prestação jurisdicional, ficando o juízo

A 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, de Juizado Especial Federal, foi agraciada, no último encontro dos Juizados Especiais da 1ª Região, realizado em Brasília nos dias 10 e 11/04/2014, com duas certificações... A COJEF/TRF1 - Coordenaçao dos Juizados Especiais Federais do TRF-1ª Região levou em consideração as ações e os resultados obtidos nas varas JEFS da 1ª Região, relativos ao 2º semestre de 2013... são relativos: 1) ao número de acervo, ou seja, processos em tramitação, tendo a 13ª Vara o menor número, e 2) quantidade de sentenças proferidas, ou seja, a efetiva prestação jurisdicional, ficando o juízo

O STF decidirá se cabe aos TRFs ou ao STJ processar e julgar conflitos entre juizado especial Federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada... Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência... No RExt interposto ao STF, o MPF afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109 , da CF , pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu

Intimação Judicial via whatsapp foi regulamentada pelo Juizado Especial Federal- 3ª região- TRF... Especiais Federais da 3ª Região publicou, no dia 9/12, resolução que institui o procedimento de intimação de partes via o aplicativo WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas... A medida atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais Federais

Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária... Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010... Em outras palavras, o STJ considera o conflito entre o juizado especial federal e a vara federal como sendo entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, logo cumpre a ele dirimi-lo

Os conflitos de competência instaurados entre juízo comum federal e juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Superior Tribunal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais... Observou o Ministro relator que a causa versa sobre conflito negativo de competência (ambos declararam-se incompetentes) entre o Juizado Especial Federal e juízo comum federal... NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se, inicialmente, do reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos de competência entre juízo comum federal e Juizado Especial Federal

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido... Devido ao caráter permanente da incapacidade constatada em juízo, o juiz federal entendeu ser incabível sua “revisão pura e simples pelo INSS”, sem que se apontem, em juízo, indícios minimamente razoáveis... Falta de planejamento Segundo o juiz federal, os titulares de benefícios legítimos indevidamente suspensos dentro do programa acabarão por recorrer ao Poder Judiciário, que ficará sobrecarregado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Brasília prolatou acórdão que declarou nula sentença da 25ª Vara de Juizado Especial Federal de Brasília, a qual extinguiu sem resolução do mérito ação em... Não obstante o juízo de 1ª instância tenha entendido pela ilegitimidade passiva da União para figurar nesse feito, sob o fundamento de que o Autor é servidor público do Distrito Federal, explica a advogada... ), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial ( CF/88 , art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal