Razão Insuficiente Para a Aplicação do Princípio em Artigos e Notícias

Ou seja, se nega a aplicação do princípio do ne bis in idem... da lei mais benéfica, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade... Contudo, ao fazê-lo, nos termos propostos no presente artigo, afere-se que a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna não pode se dar nos exatos termos em que ocorre no Direito Penal

Além disso, muito se discute acerca da possibilidade de aplicação do princípio bagatelar para beneficiar um agente reincidente... Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido... concedeu “habeas corpus” para restabelecer sentença de primeiro grau, na parte em que reconhecera a aplicação do princípio da insignificância e absolvera o ora paciente da imputação de furto ( CP , art

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3... Pois bem: A reincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância

Especificamente no que tange à ampla aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia do procedimento especial do Tribunal do Júri, destaca-se que tal concepção não autoriza que o... Portanto, em que pese a jurisprudência da Suprema Corte ainda estar em evolução, é imprescindível cautela na aplicação do in dubio pro societate para a pronúncia do réu, notadamente porque referido princípio... acusado por crime doloso contra a vida seja pronunciado com base em elementos probatórios insuficientes, sob o manto do princípio ora analisado

Com efeito, ao comentar a disposição constante no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , leciona Guilherme de Souza Nucci: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio... cabível a absolvição do réu quanto ao delito descrito no art. 121 do Código Penal com base na insuficiência de provas cabais sobre o crime, seus elementos e circunstâncias, invocando-se, ainda, a aplicação do princípio... do princípio do favor rei em benefício dele

Esses contornos implicam na aplicação do princípio da proporcionalidade e de suas diretrizes... Neste sentido, verifica-se que a aplicação do princípio da proporcionalidade mostra-se imperioso para desmitificar a idéia de que o instituto da penhora on line consiste em arbitrariedade judicial... O que diferenciará uma decisão da outra, quanto à utilização ou não do instituto, para a prestação jurisdicional eficaz, será a aplicação do princípio da proporcionalidade que remeterá aos sub-conceitos

Seria irrazoavel a aplicação do princípio da insignificância, a uma porque se incidisse tal princípio abriria um leque de possibilidades para a importação de mercadorias proibidas até determinado valor... Veja para fins de exemplo a aplicação do principio da insignificância em relação ao crime de descaminho no HC 131.943 com o seu relator ministro Gilmar Mendes julgado em 5 de fevereiro de 2019: A Segunda... Diante disso, mostra-se cabível a aplicação do princípio da insignificância, considerado o valor do bem em questão (R$ 185,00)

Porém, em alguns casos, denotam-se insuficientes para compelir atitudes desarrazoadas de algumas pessoas... para salvaguardar a boa aplicação das regras com isonomia e imparcialidade... De igual sorte, em detrimento das inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deve ser concedido para o condômino habitualmente inadimplente, o prazo para defesa preservando o princípio

Com o devido respeito, a aplicação de referido princípio foi banalizada em nosso país, notadamente pela Excelsa Corte... A ausência de punição ou punição insuficiente para condutas previstas no Código Penal contribuem decisivamente para o incremento da criminalidade, podendo, em alguns casos, estimular a vingança privada... De acordo com o princípio da insignificância, para que haja crime se exige efetiva lesão a bem juridicamente protegido pela norma penal

O valor de produtos piratas é insuficiente para aplicar o princípio da insignificância ao crime de violação de direitos autorais... Ele entendeu que a quantidade de mídias apreendidas é insuficiente para provocar lesão relevante ao direito autoral . Assim, aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia... Desse modo, somente haverá tipicidade penal quando ocorrer lesão relevante ao bem resguardado pela norma penal, excluindo-se aquelas infrações reconhecidas como de bagatela, nas quais tem aplicação o princípio