Rediscussão da Matéria Decidida em Artigos e Notícias

Ao final, Olavo Junqueira de Andrade explicou que os embargantes apenas discordaram do entendimento adotado no julgamento, visando, através dos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida

Ao final, Olavo Junqueira de Andrade explicou que os embargantes apenas discordaram do entendimento adotado no julgamento, visando, através dos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida

Ao final, Olavo Junqueira de Andrade explicou que os embargantes apenas discordaram do entendimento adotado no julgamento, visando, através dos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida

Impossibilidade de rediscussão da matéria. RECURSO PROVIDO... Nesse sentido, o Quarto Grupo Cível do Tribunal Gaúcho julgou provido os embargos infringentes, ao entender a impossibilidade de rediscussão da matéria referente à anulação de paternidade cumulada com... Por este motivo, segundo o entendimento do ministro, a coisa julgada – ao emprestar estabilidade às situações jurídicas experimentadas pelas partes e já decididas pelo órgão competente – estaria “fora

Em sua primeira vertente, não só há o esgotamento das possibilidades recursais como também se inviabiliza a rediscussão da matéria consignada no dispositivo da sentença... Eis o conceito trazido pelo Código de Processo Civil ( CPC ): Art. 337 § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado... Note-se que, como a lei ainda autoriza que a parte alegue a matéria em defesa, não há que se falar em coisa julgada material, porém, caso não seja proposta nenhuma ação que lhe permita reclamar seu direito

” matérias já decididas privilegiaria a quebra da boa-fé processual e obstaria a duração razoável do processo... de matéria já decidida em primeiro grau de jurisdição dependeria, necessariamente, da interposição de recurso, não cabendo ao juiz, de ofício ou provocado, a reanálise da matéria... Muito se discute, entretanto, se a matéria de ordem pública já decidida poderia gerar uma situação de preclusão para o juiz (preclusão ad judicatum)

Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como a parte embargante, em realidade, pretende, pela linha de argumentação das razões do recurso que ofertou... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC , inocorrentes no acórdão impugnado. 2

já decididas na seara administrativa, o que enseja na duplicidade de decisões, desperdiçando recursos públicos e abarrotando os Juízos e Tribunais... Isso porque, é bastante comum que a matéria discutida na instância administrativa seja devolvida integralmente ao Poder Judiciário, com o total desprezo às relações jurídicas estabelecidas e as questões... Diante dessa realidade, Guimarães e Souza (2020) defendem alguns pontos para que não ocorra tais rediscussões: 1) a observância do devido processo legal, em especial a incidência do contraditório e da

requerida em caráter antecedente. [24] Com efeito, vedando a legislação a formação de coisa julgada sobre a tutela estável, erige-se um grande óbice à vedação de rediscussão da matéria após o prazo bienal... transcurso do prazo bienal para impugnação da decisão concessiva de tutela, findo o qual surgirá o efeito negativo da estabilização dos efeitos da tutela em caráter antecedente, com poder impeditivo de rediscussão da matéria... Nada obstaria, entrementes, a rediscussão em nova demanda, desde que observados os prazos prescricionais do direito material. [26] Tal argumento não procede

e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida... jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão