DPU consegue reconhecimento de necessidade de perícia por especialista
Também alegou-se nos Embargos de Declaração a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, pois ambos versavam sobre a "necessidade ou não de exame por médico... que negou provimento com base na Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual "é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática... fática e jurídica com o acórdão paradigma", e na Súmula 42, onde se lê que "não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"