Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário em Artigos e Notícias

da exigibilidade do crédito tributário... da exigibilidade do crédito tributário até o fim da lide, conforme o artigo 151 , II , do CTN... "É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal, postulada em agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário... O escopo da ação ajuizada perante o juízo a quo é a anulação de crédito tributário, constituído mediante auto de infração, ao argumento de que as importações de combustível realizadas fariam jus ao benefício

de suspender a exigibilidade do crédito, sendo necessária a cumulação com uma das formas de suspensão do crédito tributário, por exemplo, o depósito integral do crédito discutido... Essa impugnação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e garantir ao contribuinte a discussão administrativa nos dois graus de apreciação da esfera administrativa... Olá caros leitores, hoje vamos conversar sobre a impugnação administrativa do crédito tributário, com o surgimento da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário por meio do lançamento

A outra, proferida em uma ação cautelar em curso no TRF-3, foi julgada procedente para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do processo principal... Para eles, obrigar a empresa a desembolsar a quantia necessária para manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário irá desfalcá-la de seu capital de giro, prejudicando seus negócios, com lesão... A defesa requer concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário já admitido até decisão definitiva

Primeiramente, é importante considerar que a palavra suspensão significa o adiamento de algum evento, por isso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade prorrogar o pagamento... Porém, ao considerar a interpretação teleológica do STJ, se está suspenso a exigibilidade do crédito tributário, não é possível execução do crédito tributário, por conseguinte, interrompe o prazo prescricional... Assim, no decorrer da explanação foi possível observar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade prorrogar o pagamento do tributo devido ao fisco

Olá caros leitores hoje iremos continuar a explanação sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conversaremos sobre a concessão de liminar em mandado de segurança e a concessão... Por fim, não sendo concedida a liminar ou a tutela provisória pode-se o contribuinte valer-se do depósito do montante integral para fazer jus à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e evitar... Inicialmente vale destacar que o simples fato de se propor uma ação judicial não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a concessão de medida liminar em mandado

Olá caros leitores, hoje vamos conversar sobre as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mais especificamente sobre a moratória tributária... Vale destacar que a lei que institui a moratória tributária somente se aplica aos créditos tributários já constituídos ao tempo da produção dos efeitos da lei instituidora, salvo se a própria lei previr... revogada de ofício quando se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito

Entretanto, mesmo após o lançamento do imposto, e tendo assim constituído o crédito tributário, existem causas que impedem a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, que evitam a cobrança do tributo... por meio de processo administrativo, permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 4) Liminar em Mandado de Segurança e; 5) Tutela Antecipada: São causas de suspensão concedidas por decisões... São seis as causas que impedem a exigibilidade do crédito tributário, estando elas previstas no art. 151 , do Código Tributário Nacional , a moratória, o depósito judicial do montante integral da dívida

O rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional é taxativo, e não prevê a fiança bancária como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário... A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é de suma importância para o contribuinte, tendo em vista que ao tomar as atitudes previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional , não poderá... Pois bem, questiona-se a possibilidade do contribuinte suspender a exigibilidade do crédito tributário através da apresentação de fiança bancária em ação judicial

Neste momento teremos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN... SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO