Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário em Artigos e Notícias

Ao contribuinte, em contrapartida, é assegurada a prerrogativa de evocar situações que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que lhe beneficiária ante a vedação da prática de atos... A possibilidade de cobrança do crédito tributário reside, dentre outros requisitos, na observância a sua exigibilidade... Dentre as possibilidades previstas para suspensão da exigibilidade do tributo, estão aquelas previstas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional

Nesta postagem abordaremos os aspectos legais e procedimentais que geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos para a vida do contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica... Para melhor visualização destas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz necessário observar o disposto no artigo 151 do CTN , no qual afirmam os doutrinadores ser taxativo... Contudo, quando ocorre uma das hipóteses de suspensão da sua exigibilidade, tratada mais a frente, isso quer dizer que enquanto estiver sobre os efeitos dessa suspensão, este crédito tributário não poderá

do crédito tributário da infração antecedente represente justamente o contrário... sonegação fiscal por estar provada a inexistência do fato (art. 386 , I ou 397 , III , do CPP ), dada a inexistência do crédito tributário... que parcelar o débito, por mais que suspenda o crédito tributário, poderá, no máximo, alcançar a quitação da dívida, ocasionado, então, a extinção da punibilidade do acusado

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as quais devem ser literalmente interpretadas (art. 111 , I , CTN ), estão arroladas no art... No entanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica o cancelamento do arrolamento de bens previsto nos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei 9.532 /97 [1] . >>>> Advogado 10x Essencial 4.0... Na hipótese de o processo ser julgado extinto sem o exame do mérito, o depósito destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário também deverá ser convertido em renda [10] . >>>> Combo Essencial

A outra, proferida em uma ação cautelar em curso no TRF-3, foi julgada procedente para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do processo principal... Para eles, obrigar a empresa a desembolsar a quantia necessária para manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário “irá desfalcá-la de seu capital de giro, prejudicando seus negócios, com lesão... A defesa requer concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário já admitido até decisão definitiva

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do CTN , que possui um rol taxativo, haja vista a previsão do artigo 141 do mesmo diploma, que dispõe: “O... cobrança do crédito tributário... vale lembrar, a suspensão recai somente sobre a exigibilidade, e não sobre o crédito propriamente dito

O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações... Por oportuno, ressalta-se que embora antes do advento da LC 104 /2001 só se permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida em mandado de segurança, a possibilidade... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

A outra, proferida em uma ação cautelar em curso no TRF-3, foi julgada procedente para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do processo principal... Para eles, obrigar a empresa a desembolsar a quantia necessária para manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário “irá desfalcá-la de seu capital de giro, prejudicando seus negócios, com lesão... A defesa requer concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário já admitido até decisão definitiva

A outra, proferida em uma ação cautelar em curso no TRF-3, foi julgada procedente para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do processo principal... Para eles, obrigar a empresa a desembolsar a quantia necessária para manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário irá desfalcá-la de seu capital de giro, prejudicando seus negócios, com lesão... A defesa requer concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário já admitido até decisão definitiva

da exigibilidade do crédito tributário... "É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de... O relator lembrou ainda que "apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da