Aposentadoria e Auxílio-acidente em Artigos e Notícias

n. 9.528 /97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei... O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário, concedido ao trabalhador acidentado, quando o incidente resultar em sequelas que reduzam sua capacidade para trabalhar

O auxílio-acidente equivale a 50% do salário de benefício e será pago ao longo de toda a vida laborativa do trabalhador, finalizando no momento de sua aposentadoria... O auxílio-acidente é um benefício de indenização para trabalhadores que tiveram alguma redução de sua atividade por conta de sequelas causadas por sua atividade laboral ou lesões por acidente de trabalho... Mas ATENÇÃO: O que define de fato, a concessão do auxílio é a redução na capacidade de trabalho habitual, tendo sua origem causada através de acidente ocorrido dentro da empresa, ou acidente de percurso

A pessoa pode trabalhar normalmente em outra função que se enquadre na sua limitação, sem que isso implique no corte do auxilio acidente. Vindo somente a cessar quando da aposentadoria... O auxílio-acidente , previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório... AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. TUTELA ESPECÍFICA. I

Direto ao ponto: Sim, o auxílio acidente deve ser considerado no cálculo da aposentadoria... ✔ Atenção para não perder dinheiro com um erro comum cometido pelo INSS no cálculo da aposentadoria dos segurados que recebiam auxílio acidente antes da concessão da aposentadoria... Assim, a Lei 9.528 /97 garantiu o direito de o segurado ter computada a renda do auxílio-acidente como salário-de-contribuição no cálculo da aposentadoria a ser concedida

(SÚMULA 146, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) Súmula 507 A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores... Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do auxílio-acidente, um tema importante do direito previdenciário... Súmula 146 O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente

Auxílio-Acidente Antes de falar do benefício em sim, é interessante, conceituar o acidente de trabalho para que possamos entender melhor a causa que gera o benefício de auxílio acidente... Importante ainda destacar, que o benefício de auxílio acidente é devido tanto para acidente de trabalho como para acidente de qualquer natureza, sem que seja acidente decorrente do trabalho, conforme o... Não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo

Herman Benjamin, segundo o qual a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão... aposentadoria desde que a lesão incapacitante , ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.213 /1991... No caso analisado, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, cumulado com o pagamento de aposentadoria, ao fundamento de ter a moléstia que deu causa à concessão

Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal... O entendimento dos ministros é que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério... “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a

n. 9.528 /97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria... Portanto, atualmente não é mais possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, a menos que os dois sejam anteriores a data citada. Texto meramente informativo... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei

posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997 , em razão de os valores relativos ao auxílio-acidente terem sido incorporados na base de cálculo da aposentadoria... Cumulação Para ele, a matéria em discussão trata da manutenção do auxílio, de forma cumulada, com aposentadoria posteriormente concedida – o que passou a ser obstado a partir da edição de medida provisória... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de auxílio-acidente, cessado em