Súmula 440 STJ em Artigos e Notícias

Súmula 440,STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito... Sobre essa temática, os tribunais superiores possuem 4 (quatro) súmulas relevantes: Súmula 269,STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados apena igual ou inferior

Precedente do STJ (AREsp 738.682-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)... A teor da Súmula 440 do C... Aplicação da Súmula 440 do TST

A defesa entrou com o habeas corpus no STJ contra a decisão do tribunal paulista, alegando violação à Súmula 440... Entre as mais de 4.500 medidas analisadas pela presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o recesso do Judiciário, muitas eram pedidos de liberdade ou de progressão apresentados em defesa... Em todos, a ministra entendeu aplicável a Súmula 440, que não admite a fixação do regime prisional fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito

Súmula 440 . Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Previdenciário. Auxílio-doença. Recuperação da capacidade de trabalho. Cancelamento do benefício. Prescrição. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e provido... O STJ entendeu que a aposentadoria por invalidez não é definitiva, mesmo depois de cinco anos, se o aposentado recupera a capacidade de trabalho, como demonstrado a seguir. EMENTA PREVIDENCIÁRIO

O relator explica que, conforme já pacificado na Súmula 440 do STJ, não é possível fixar um regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito... O entendimento foi aplicado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar o regime inicial de cumprimento da pena em um caso já transitado em julgado

III - Súmula 440 DO STJ - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata... II - Súmula 442 DO STJ - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo... #AdvocaciaCriminal #Criminal #Advocacia #SúmulasSTJ #STJ #Sumulas #LeiPenal #Crimes #ProcessoPenal #Penal #Processo #Advogado #DouglasVieiraAdvogado #Lei #Direito #DireitoPenal

Não ignorando as Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ, a concessão de benefício nem me causa espanto ou merece ser rotulado de absurdo por entender que, sim, o crime merece castigo, porém o... Porém o STJ em 2020 concedeu habeas corpus para fixar regime aberto a todos os condenados em tráfico privilegiado (quando o agente é primário; de bons antecedentes; não dedicado às atividades criminosas... O TRÁFICO PRIVILEGIADO E A POSIÇÃO PACIFICADA DO STJ De forma alguma farei apologia ou vou diminuir a gravidade do tráfico de drogas e todo o estrago causado em famílias e na própria sociedade, razão pela

do STJ... A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a segunda instância havia fixado o regime inicial fechado devido à gravidade abstrata do crime, o que está em desacordo com a Súmula 440... Uma decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A propósito, confira-se o enunciado da Súmula n. 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... Neste contexto, nota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda fina sintonia com a jurisprudência pacífica deste STJ, sobre a matéria... função da dupla condenação pelos crimes de formação de quadrilha e associação para o tráfico, observa-se que o decidido pelo Tribunal de origem está em fina sintonia com a jurisprudência pacífica deste STJ

A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... “Entendo que o único regime inicial adequado para cumprimento da pena deve ser o fechado, uma vez que a súmula 440 do STJ representa entendimento completamente divorciado da realidade do país, a exigir... Ele se recusou expressamente a aplicar a súmula do STJ