Princípio da Insignificância em Artigos e Notícias

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância... HC 138.697 Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-16/principio-insignificancia-aplica-furto-celular-stf?utm_source=d... Neste caso, mais uma vez a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo venceu

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado com a intenção de receber o seguro... Código Penal. E o Ministério Público Federal argumentou que ao ato praticado pelo réu não se aplica o princípio da insignificância, já que os prejuízos que dele decorrem superam os limites puramente patrimoniais: Afigura-se... Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2014/07/07/principio-da-insignificanciaesaque-de-seguro-de

A redação da súmula é: " O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública ." O relator foi o decano, ministro Fischer, e a súmula será a de nº 599... A Corte Especial do STJ aprovou nesta segunda-feira, 20, súmula sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância (projeto 1.122)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato... Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”... STJ entende que nos casos de contrabando de cigarro não há aplicabilidade do princípio da insignificância, vejamos: “A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo... Segundo ele, o entendimento do STJ é de que o princípio da insignificância só pode ser aplicado ao crime de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos sem o pagamento de impostos

Furto qualificado e o princípio da insignificância. Disponível em http://www.lfg.com.br - 27 outubro. 2009. Decisão da Quinta Turma do STF: Furto qualificado. Insignificância... Dependendo das circunstâncias, deve ser aplicado o princípio da insignificância. No HC 97012 o STF afastou a sua aplicação furto qualificado pela escalada... Felix Fischer, julgado em 6/10/2009 (Inf. 410) Nossos comentários: a discussão acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância volta à tona com o Inf. 410 do STJ

Reconhecido, então, o princípio da insignificância, o fato passa a ser atípico... O princípio da insignificância Ponderando o crime como uma ofensa a um bem jurídico relevante, o princípio da insignificância insurge como instrumento supralegal interpretador dos fatos onde a aplicação... Palavras-chave: Direito Penal Militar, crime militar , furto, princípio da insignificância. 1

Princípio da insignificância e seus limites de aplicação Diante do que foi dito acima, entende-se como sendo o princípio da insignificância o afastamento da tipicidade penal dos crimes em situações onde... O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade... Sendo a tipicidade, o foco desse post, pois o princípio da insignificância atua justamente nesse ponto específico

O caso chegou ao STJ, onde o ministro Joel Ilan Paciornik não apenas concedeu habeas corpus, mas também absolveu o empresário aplicando o princípio da insignificância – lei estadual desobriga a execução... No Brasil, os crimes contra a ordem tributária federal admitem a aplicação do princípio da insignificância em ações menores que R$ 20 mil

O Princípio da Insignificância , portanto, está relacionado à tipicidade material... Antes de iniciar qualquer análise a respeito do chamado Princípio da Insignificância ou Bagatela, faz-se necessária compreensão de alguns conceitos importantes... Dessa forma, o Princípio da Insignificância atua como um filtro para evitar a criminalização de condutas consideradas socialmente insignificantes, que não geram um impacto significativo no bem jurídico