Agravo Retido em Artigos e Notícias

A primeira mudança notável é a extinção do agravo retido, que era uma das possibilidades de agravo. O artigo 994 do Novo CPC , então, não apresenta mais o agravo retido... Diferente do CPC de 1973 , onde havia os recursos de agravo retido e de instrumento, o Novo CPC não prevê o agravo retido, além de ter definido com mais clareza em quais situações o recurso de agravo de... Perguntas frequentes sobre agravo de instrumento O que é o agravo de instrumento

A não interposição de agravo retido gerava a parte recorrente a preclusão do direito de recorrer daquela decisão. O código de 2015 extinguiu o agravo retido... O agravo retido era um recurso onde a parte recorrente indicava motivos de fato e de direito para que a decisão interlocutória fosse revertida... Anteriormente ao código de 2015, das hipóteses em que a decisão interlocutória não gerasse grave lesão ou prejuízo a parte, cabia o recurso chamado agravo retido

dessa vez o agravo retido como regra... e a conversão em agravo retido e, Antecipação da tutela recursal... O recurso de agravo de instrumento passou a ter duas modalidades, ora de interpor o agravo de instrumento ou o agravo retido

CPC , por outro lado, eliminou o agravo retido do ordenamento... Isso porque o CPC/1973 disciplinava o cabimento de agravo retido e de instrumento, este último admissível em caso de “ decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação” ; já o novo... Hoje o que se vê, portanto, é uma indesejável e robustecida insegurança jurídica quanto ao recurso cabível (já que não há mais a opção do agravo retido), multiplicando o número de recursos em que se discutem

Agravo retido Com o advento do Novo CPC , o recurso de agravo de instrumento na modalidade retida (por escrito ou oral) deixa de existir... Inovação recursal no Novo CPC Houve uma diminuição do número de recursos no Novo CPC , notadamente em vista da supressão do agravo retido e dos embargos infringentes... Agravo de instrumento O Novo CPC traz as regras relativas ao agravo de instrumento nos artigos 1.015 a 1.020

O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139 , de 30.11.1995)... Em 2001 houve nova reforma viabilizando a possibilidade de o Relator do agravo de instrumento convertê-lo em agravo retido... Em 2005 concebeu-se o agravo retido como preceito, via de regra, já o agravo de instrumento passou a ser conhecido como exceção, ampliando, desde já, uma taxatividade para sua interposição

O recurso do Distrito Federal foi parcialmente provido, enquanto o agravo retido e o apelo da parte autora foram desprovidos. A decisão foi unânime... PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE ALEGADA EM AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO... PARCIALMENTE PROVIDO DO DISTRITO FEDERAL E DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO E O APELO DA AUTORA. ( Acórdão 1158408 , 20150110160298APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento:

o sistema recursal do processo civil brasileiro, a exemplo da eliminação do agravo retido e do estabelecimento do rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento... Mais uma alteração importante, é que o NCPC extinguiu alguns recursos, como é o caso dos embargos infringentes e o agravo retido, bem como restringiu o uso de outros... De acordo com José Miguel Garcia Medina: “No NCPC inexiste previsão de agravo retido, sendo cabível agravo de instrumento apenas em hipóteses taxativamente previstas em lei (cf. art. 929 do NCPC )

Com o advento do Novo Código de Processo Civil , não há mais que se falar em Agravo Retido, limitando a interposição de Recursos àquelas previstos no art. 994 CPC/2015... Porém, cabe destacar que, caso a decisão não possa ser atacada por agravo de instrumento, não quer dizer que não há como recorrer deste ato... Não caberá Agravo de instrumento in casu , no entanto, na ocasião de interposição de Apelação, caberá impugnar tal decisão, em preliminares

Assim, a nova lei extinguiu a figura do agravo retido e restringiu as hipóteses de agravo de instrumento aos casos elencados nos incisos do art. 1.015, na fase de conhecimento... Preclusão diferida, o fim do agravo retido e a ampliação do objeto da apelação no novo Código de Processo Civil . Revista de Processo . Vol. 243, ano 40, p. 269-280. São Paulo: RT, maio 2015... Devia-se, portanto, no caso de irresignação com as decisões proferidas, impugná-las de imediato, por meio da interposição do recurso de agravo, seja retido ou de instrumento (art. 522 , CPC /73)