Alegação de Nulidade do Pad em Artigos e Notícias

No entanto, o STJ já decidiu que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592 , aprovada em 2017 pela Primeira... O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de... disposição, a Primeira Seção, no MS 17.666 , negou o pedido de revisão a um ex-servidor, demitido havia mais de dez anos do cargo que ocupava no serviço público, por não haver fatos novos em suas alegações

Com fundamento no texto constitucional somente o chefe do executivo poderá regulamentar uma lei, sob pena de nulidade. 1.1.1.2. STJ, Resp 386420/PR : 2... O início do procedimento administrativo disciplinar (PAD) segue as normas estabelecidas pela Lei nº 13.800/01 e pelo CEDIME, conforme disposto nos artigos 5º e 13, respectivamente... Isso seria injusto e violaria os direitos e a dignidade do servidor, especialmente quando as alegações são baseadas apenas em criações mentais ou suposições infundadas da acusação

Com essas alegações, pediu o arquivamento da investigação. Na sessão desta sexta, foram analisadas, inicialmente, três preliminares, todas rejeitadas... imprecisões de dados técnicos e excesso de prazo da sindicância, o corregedor pontuou que simples erro de digitação não detectado no momento da finalização do relatório e o excesso de prazo não representam nulidade... A sessão na qual foi analisada a admissibilidade do PAD teve à frente o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes

Alegações finais no Processo Administrativo Disciplinar Federal. Princípio da juridicidade... CABE AO RELATOR DO PAD DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVAS (ART. 18, RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ, C/C ART. 38 , LEI Nº 9.784 /99)... CABE AO RELATOR DO PAD DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVAS (ART. 18, RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ, C/C ART. 38 , LEI Nº 9.784 /99)

Eventualmente, ocorra a audiência de instrução, não existindo qualquer necessidade de instruir o processo com outros documentos, e a defesa apresente as alegações de forma oral, poderá ser realizado o... novamente a defesa, com a integralidade das peças produzidas para a defesa apresentar memorial escrito (defesa escrita), alegando questões de fato, de direito, nulidades, e etc, conforme observado pela... Prazo do PAD Vale destacar que o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, não estabelece prazo para conclusão do PAD, no entanto, considerando os processos administrativos disciplinares, devem tramitar

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, rebateu as alegações de nulidade e confirmou a demissão... Nulidades No STJ, o ex-policial contestou diversos pontos do PAD, como excesso de prazo para o término, violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da proporcionalidade (em relação à pena... O magistrado destacou que, se constatar nulidade insanável na fase de instrução do PAD, a administração poderá instaurar novo processo com o mesmo objeto e constituir nova comissão, validando os atos anteriormente

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, rebateu as alegações de nulidade e confirmou a demissão... Nulidades No STJ, o ex-policial contestou diversos pontos do PAD, como excesso de prazo para o término, violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da proporcionalidade (em relação à pena... O magistrado destacou que, se constatar nulidade insanável na fase de instrução do PAD, a administração poderá instaurar novo processo com o mesmo objeto e constituir nova comissão, validando os atos anteriormente

Quanto ao Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado admitindo a denúncia anônima, amparada a investigação ou sindicância... Não há nulidade quando, ao receber uma notícia anônima, o membro do Ministério Público, em observância aos preceitos legais, solicita à Autoridade Policial a realização de investigações preliminares a... Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em" denúncia anônima " a fim de se verificar a plausibilidade das alegações contidas no documento

“Não merecem acolhida as alegações do impetrante no sentido de que o PAD padeceria de nulidade pois não lhe foi assegurada a regular intimação acerca do relatório final, e muito menos de que seria necessário... de o impetrante não ter sido notificado do relatório final, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do mandado de segurança, destacou que é firme o entendimento do STJ no sentido de que não há nulidade... no PAD em razão da ausência de intimação do acusado acerca do relatório final da comissão processante

“Não merecem acolhida as alegações do impetrante no sentido de que o PAD padeceria de nulidade pois não lhe foi assegurada a regular intimação acerca do relatório final, e muito menos de que seria necessário... de o impetrante não ter sido notificado do relatório final, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do mandado de segurança, destacou que é firme o entendimento do STJ no sentido de que não há nulidade... no PAD em razão da ausência de intimação do acusado acerca do relatório final da comissão processante