Excepcional Cabimento em Artigos e Notícias

por sua vez, “decorre da inutilidade futurado julgamento do recurso diferido da apelação” e a partir do que seria possível “a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias sempre em caráter excepcional... A 2ª Seção da corte, por unanimidade, admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva de recurso que discute o cabimento de agravo de instrumento... "A partir de interpretação sistemática do novo CPC , a Corte Especial definiu que a essência do cabimento do agravo está pautada em critério objetivo, relacionado à urgência do provimento jurisdicional

NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE... REsp 1.704 .520, a taxatividade deve ser mitigada, ou seja, deve- se possibilitar a recorribilidade imediata de dec isões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC , sempre em caráter excepcional... inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibil i tar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da l i sta do artigo 1.015 do CPC , sempre em caráter excepcional

O Recurso Especial, enquanto recurso excepcional, já tem um filtro natural que é da sua própria essência: ele tem fundamentação vinculada às hipóteses constitucionais de cabimento, só admitido nas suas... No Recurso Especial, pelas estreitas hipóteses de cabimento examinadas acima, só se examinam questões de direito : ele não se presta para analisar matéria fática , que refoge da sua própria natureza excepcional... Recursos excepcionais. Os recursos extraordinário e especial são considerados recursos excepcionais, porque não integram o sistema normal do duplo grau de jurisdição

Inicialmente, ressalto que o caso em análise versa sobre o cabimento de concessão de prisão domiciliar a apenado atualmente custodiado em regime fechado e que foi diagnosticado com quadro de diabetes e... Houve, portanto, a devida comprovação de excepcional condição que autoriza a conversão da pena em prisão domiciliar, em caráter humanitário, ante o grave estado de saúde em que se encontra o paciente... QUE RECOLHIDA A SENTENCIADA- PACIENTE - EFETIVA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE DISPENSAR À SENTENCIADA ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

CABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. RECEITA PROVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS DO CASAL... De natureza indenizatória e excepcional, destinam-se a mitigar uma queda repentina do padrão de vida do ex-cônjuge ou ex-companheiro que, com o fim do relacionamento, possuirá patrimônio irrisório se comparado

Desta maneira, o STJ uniformizou a controvérsia e adotou a taxatividade mitigada, segundo o qual o agravo de instrumento poderá ser interposto em caráter excepcional, nos casos excluídos pelo legislador... No atual sistema processual, o dispositivo legal que versa sobre o cabimento do agravo de instrumento teve a pretensão de elencar, à princípio, todas circunstâncias para a sua interposição... No julgamento do Recurso Especial 1.704.520 - que definiu a Tese 988 do Superior Tribunal de Justiça-STJ - os ministros reconheceram a inviabilidade de interpretação taxativa no cabimento do agravo

É importante destacar que a ação rescisória é uma ação de caráter excepcional e só deve ser manejada em casos muito específicos... decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo ROT-11492-19.2019.5.03.0000 , firmou-se entendimento pelo cabimento... Para os demais casos, em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda em data posterior à decisão do STF, admite-se o cabimento da ação rescisória com base no art. 966 , V , do CPC

CABIMENTO Antes mesmo de abordar as hipóteses de cabimento se faz necessário entrar o mérito dos pressupostos que condicionam a ação de Revisão Criminal, sendo estes: a coisa julgada – portanto, a demonstração... Se a sentença fundamentou-se exclusivamente em prova falsa, o cabimento da revisão será inegável”... posto, e como explica Médici (2012) a competência se restringe ao juízo ad quem , partindo da ideia que os Tribunais são os órgãos jurisdicionais adequados uma matéria que se investe de um caráter excepcional

LUIS ANTÔNIO BARRY, aplicando entendimento do STJ, em casos excepcionais pode-se conceder a tutela antecipada, mesmo que seja irreversível, dado o caráter excepcional da medida.

A teoria da taxatividade mitigada no rol de cabimento do agravo de instrumento... Recurso Especial provido. [3] Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, quando a decisão referir-se a incompetência, esta poderia, de forma excepcional, ser atacada através... Por conseguinte, ao discorrer acerca da preclusão, sustentou, que se admitida a possibilidade de se impugnar decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 em caráter excepcional, tendo como requisito