Juntar sentença sem assinatura do juiz leva a extinção da ação rescisória
A empresa não recolheu o depósito prévio exigido para o ajuizamento da ação, conforme previsto no artigo 836 da CLT .
Parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
"De acordo com o artigo 836 da CLT , deveria ser recolhido, a título de depósito prévio, 20% do valor atribuído à causa, que na hipótese seria R$ 18,8 mil", concluiu o magistrado.Parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
"De acordo com o artigo 836 da CLT , deveria ser recolhido, a título de depósito prévio, 20% do valor atribuído à causa, que na hipótese, seria R$ 18,8 mil", concluiu o magistrado.TST - Tribunal extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
De acordo com o artigo 836 da CLT , deveria ser recolhido, a título de depósito prévio, 20% do valor atribuído à causa, que na hipótese seria R$ 18,8 mil, concluiu o magistrado.TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
"De acordo com o artigo 836 da CLT , deveria ser recolhido, a título de depósito prévio, 20% do valor atribuído à causa, que na hipótese seria R$ 18,8 mil", concluiu o magistrado.Tribunal extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
De acordo com o artigo 836 da CLT , deveria ser recolhido, a título de depósito prévio, 20% do valor atribuído à causa, que na hipótese seria R$ 18,8 mil, concluiu o magistrado.Meios autônomos de impugnação no processo civil brasileiro
Com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 , o artigo 836 da CLT , teve sua redação novamente ajustada estando atualmente lê-se conforme segue: Art. 836... Apenas com o advento do Decreto-lei nº 229, de 26 de dezembro de 1967, que alterou a redação do artigo 836 da CLT , é que se passou efetivamente admitir a ação rescisória na seara trabalhista... Ação Rescisória: A Ação Rescisória conforme estabelecida no Código de Processo Civil teve sua aplicação estendida para o direito processual do trabalho através do artigo 836 da Consolidação das Leis do TrabalhoCom baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
A empresa alegou, em seu recurso à SDI-2, que o artigo 836 da CLT não faz distinção, no que se refere ao pedido de isenção do depósito prévio, entre pessoa física e pessoa jurídica... No exame do recurso, o ministro Manus ressaltou que, com a edição da Lei 11.495 /2007, vigente a partir de 22 de setembro de 2007, o artigo 836 da CLT realmente não faz distinção entre pessoa física ouCom baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
da CLT não faz distinção, no que se refere ao pedido de isenção do depósito prévio, entre pessoa física e pessoa jurídica Nesse sentido, argumentou que não possui meios de proceder ao depósito, por não... meses o faturamento da empresa foi menor que o valor do depósito prévio Assim, segundo o relator, a empresa conseguiu atender à exigência A Trieme Marine alegou, em seu recurso à SDI-2, que o artigo 836... do Simples Nacional e declaração de miserabilidade jurídica No exame do recurso, o ministro Manus ressaltou que, com a edição da Lei 11495 /2007, vigente a partir de 22 de setembro de 2007, o artigo 836Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
A Trieme Marine alegou, em seu recurso à SDI-2, que o artigo 836 da CLT não faz distinção, no que se refere ao pedido de isenção do depósito prévio, entre pessoa física e pessoa jurídica... No exame do recurso, o ministro Manus ressaltou que, com a edição da Lei 11.495 /2007, vigente a partir de 22 de setembro de 2007, o artigo 836 da CLT realmente não faz distinção entre pessoa física ou