TST – SDI-2 mantém percentual de 20% para depósito prévio em ação rescisória
Nela, o depósito continua no percentual de 20%, conforme o artigo 836 da CLT... “Submeto essa questão para, interpretando a CLT , o CPC e a Instrução 39, reafirmar a eficácia do artigo 836 da CLT , pois se trata de uma regra especial que subsiste do advento da regra geral”, disse... O ministro ressaltou que esse entendimento está disposto tanto na CLT (artigo 769) como no novo CPC (artigo 15)