Embargos Protelatórios em Artigos e Notícias

Condenada a multa de embargos considerados protelatórios, uma empresa entrou com recurso, questionando a penalidade e também outras questões da sentença... Quando, na sentença, uma das partes entender que houve alguma omissão, contradição ou obscuridade, cabem embargos de declaração... Sobre a multa, observaram que “cabe ponderar que a aplicação de penalidades deve ser feita de forma criteriosa, quando for facilmente identificável a litigância de má-fé e o intuito meramente protelatório

Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem , ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato... “Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade”, esclareceu o relator

O trabalhador argumentou que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório e não causaram nenhum prejuízo à empresa... Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... Também em favor da empresa, condenou-o a pagar multa no mesmo percentual, julgando que os embargos eram protelatórios, com base no artigo 538 , parágrafo único , do CPC

Condenada a multa de embargos considerados protelatórios, uma empresa entrou com recurso, questionando a penalidade e também outras questões da sentença... Quando, na sentença, uma das partes entender que houve alguma omissão, contradição ou obscuridade, cabem embargos de declaração... Sobre a multa, observaram que “cabe ponderar que a aplicação de penalidades deve ser feita de forma criteriosa, quando for facilmente identificável a litigância de má-fé e o intuito meramente protelatório

Condenada a multa de embargos considerados protelatórios, uma empresa entrou com recurso, questionando a penalidade e também outras questões da sentença... Quando, na sentença, uma das partes entender que houve alguma omissão, contradição ou obscuridade, cabem embargos de declaração... Sobre a multa, observaram que “cabe ponderar que a aplicação de penalidades deve ser feita de forma criteriosa, quando for facilmente identificável a litigância de má-fé e o intuito meramente protelatório

Dessa maneira disciplina o STF, que a persistência de novos embargos protelatórios permite a execução, e insistindo a parte o embargo não terá efeito algum... Dessa forma entende-se que as partes tem o dever ético, de evitar a todo custo os embargos protelatórios, sendo um dever jurídico agir de boa-fé... de outros recursos, por qualquer das partes; quando manifestamente protelatórios condenar-se-á o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa; na reiteração de embargos protelatórios

Reiterados embargos protelatórios, como previsto no parágrafo seguinte, se sobe a penalidade para até 10% do valor da causa, e a interposição dos demais recursos fica condicionada ao depósito, com exceção... Tamanha agressividade na supressão de prática de tal modo lesiva ao bom funcionamento da Justiça, demanda uma compreensão precisa do que são exatamente “embargos protelatórios”, estando a jurisprudência... Ainda, como última sanção, após o segundo embargo protelatório não se admitirão novos embargos

E, fixou a multa por embargos protelatórios no valor de R$ 10 mil. 3.3.1 JUSTIÇA ELEITORAL Sob a ótica dos Embargos Protelatórios, pairava a dúvida em torno de uma causa sem valor... Um clássico exemplo é o da Justiça Eleitoral, em que as causas não possuem valor, o Regramento Pátrio Civil alterou a redação do art. 275 , do Código Eleitoral , estabelecendo, para o caso de embargos protelatórios... Mas talvez o principal ponto esta quanto sobre a inadmissão de embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios, o chamado Embargo dos Embargos

Se os embargos de declaração não forem considerados protelatórios, não há limitação expressa aos próximos embargos. 3 OS EFEITOS RECURSAIS CAUSADOS PELOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INTEMPESTIVOS No caso... Logo, é imperioso diferenciar os embargos considerados protelatórios e intempestivos... produzido pelo seu ajuizamento: Os embargos de declaração não se tornam inadmissíveis por serem protelatórios

Caso sejam opostos novos embargos protelatórios, no curso do mesmo processo, a multa será elevada em até 10 vezes... Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil salários-mínimos... a exemplo dos chamados “embargos de declaração dos embargos de declaração”