lei do Fgts - Lei 8036/90 em Artigos e Notícias

O juiz Eduardo Vandré Lema Garcia afirmou que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rol de possibilidades de utilização do FGTS, exposto no artigo 20 , da Lei 8.036 /90, é meramente... A solução foi pleitear a utilização do FGTS para amortização do saldo devedor do financiamento e evitar perder a residência por falta de pagamento... "Percebemos que os financiamentos tiveram um aumento significativo em virtude da utilização do IGP-M como índice de atualização monetária, enquanto o FGTS é atualizado de forma pífia

A Lei nº 8.036 /90, de forma muito clara, dispõe em seu artigo 20 , sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS... Para estes casos, a Lei nº 8.036 /90 foi clara ao prever a possibilidade de liberação do saque do FGTS, ao dispor: Art. 20... Esta Superior Corte tem entendimento firmado de que, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684 /90, que regulamentou o art. 20 da Lei n. 8.036 /90, permite-se utilizar o saldo do FGTS para pagamento do

13 da Lei nº 8.036 /90 ; e, a segunda, é a correção monetária, equivalente aos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (caput do mesmo artigo 13 da Lei nº 8.036 /90)... (Lei nº 8.036/90) Art. 17... o qual, desde a edição do artigo 17 , caput, da Lei nº 8.177 /1991 , é a Taxa Referencial (TR)

Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036 /90, que rege o FGTS... No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036 /90. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa... De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença

Porém, destaca que, a partir desta data, valem as regras previstas na lei do FGTS (Lei 8.036 /90), que permite a movimentação das contas vinculadas apenas em situações como despedida sem justa causa e... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6294/16, que autoriza o morador de rua a sacar o saldo de conta vinculada ao FGTS... Ela explica que quem estava em situação de rua até dezembro de 2015 pode movimentar sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Medida Provisória 763 /16 (convertida na Lei 13.446 /17)

Na decisão, houve referência à Lei nº 8.036 /90, que trata do FGTS... O parágrafo único do artigo 26 dessa lei prevê que o juiz determinará que a empresa (ou pessoa a ela equiparada) efetue o recolhimento imediato dos valores devidos a título de FGTS... desnecessário o recolhimento na conta vinculada do FGTS

Conforme previsto no artigo 20 da Lei do FGTS (Lei nº 8.036 /90), o trabalhador poderá movimentar sua conta de FGTS nas seguintes hipóteses: Dispensa sem justa causa Quando a empresa toma a iniciativa... Outras Hipóteses Os tribunais tem entendido que o saque de FGTS também é possível fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, de modo que o referido rol não seria taxativo... Um exemplo é o caso de tratamento de moléstia grave não elencada no artigo 20 , inciso XI , da Lei do FGTS

Assim, o intérprete da norma, in casu a Lei 8.036 /90, deve se guiar pela essência da hipossuficiência do trabalhador, que é detentor do recurso existente em sua conta de FGTS... É sabido que o FGTS é um direito dos trabalhadores, assegurado por força do art. 7º , III , da Constituição Federal de 1988, que tem sua regulamentação disposta na Lei 8.036 /90, com previsão, inclusive... Analisando detidamente a lei 8.036 /90, considero que poderíamos está esbarrando na exigência de que a eventual necessidade pessoal do trabalhador em sacar os valores existentes na sua conta do FGTS, decorresse

Por sua vez, o art. 15 , parágrafo 5º da Lei 8.036 /90, a qual dispõe sobre o recolhimento do FGTS, bem dispõe que o recolhimento do FGTS apenas é necessário nos casos de serviço militar obrigatório e... Expressamente estabelecidas no § 5º, art. 15 da Lei 8036 /90 as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho com obrigatoriedade de recolhimento dos depósitos de FGTS - afastamento por acidente do trabalho... Referências: CLT : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Lei 8.036 /90: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm Súmulas TRT5: https://www.trt5.jus.br/sites/default

nos programas de habitação, segundo o artigo 9º , § 3º da lei 8.036 /90 – Lei do FGTS... As novas hipóteses trazidas pela Lei 13.932 /2019 estão prevista no rol do artigo 20 da Lei do FGTS... Sem titubear, pode-se mencionar que a lei do FGTS faz previsão expressa em seu artigo 21-D, § 7º, que mesmo optando pelo saque aniversário, na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador fará