lei do Fgts - Lei 8036/90 em Artigos e Notícias

Essa exclusão é determinada pelo § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90: Art. 15... Para fins de incidência da contribuição ao FGTS (art. 15 da Lei nº 8.036 /90), é irrelevante discutir se a verba é trabalhista ou indenizatória. Isso porque esse não foi o critério adotado pela lei... As únicas verbas que podem ser excluídas da contribuição do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 são aquelas previstas taxativamente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91

20 , XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade... A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força... Como observado não há impedimento a liberação da movimentação da conta do FGTS, na visão do TRT 1ª Região

Com a criação da "demissão consensual", saque do FGTS tem nova regra A Lei 13.467 , de 13-7-2017, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 14-7, altera a Lei 8.036 /90, que dispõe sobre o FGTS... A alteração, que passa a vigorar 120 dias contados de 14-7-2017 consiste em incluir um inciso no artigo 20 da Lei 8.036 /90, que trata das situações em que a conta vinculada do FGTS é movimentada... FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos

XX do art. 20 da Lei 8.036 /90... Em 2019 a lei previu que anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, este poderia movimentar a sua conta vinculado do FGTS, permitindo a retirada de parte do saldo em conta, nos termos do inciso... O empregado que escolheu a opção saque-aniversário, automaticamente abriu mão do saque-rescisão, ou seja, no caso de ser despedido do emprego, não poderá sacar a integralidade do FGTS

A Lei nº 8.036 /90 que regula o FGTS define em quais casos o trabalhador terá o direito em sacar o FGTS de sua conta... Porém, a Lei nº 8.036 /90 também prevê a possibilidade do saque na conta do trabalhador no caso de decretação de CALAMIDADE PÚBLICA. Art. 20... Lei nº 8.036 /1990 Assim, a decretação de estado de calamidade pública ocorreu recentemente no Brasil, em 20/03/2020, com a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020

O fundamento comumente utilizado pelos juízes para autorizar a liberação do FGTS se encontra no art. 20 , inciso XVI da Lei nº 8.036 /90, o qual prevê a movimentação da conta para necessidade pessoal “... Dessa forma, para saber se a sua situação se enquadra na hipótese de ajuizamento de ação pedindo o saque do FGTS, consulte um advogado de sua confiança... coronavírus, que acarretou, inclusive, na decretação de estado de calamidade pública pelo governo, a depender de cada caso concreto, a justiça vem entendendo pela possibilidade de saque imediato e integral do FGTS

2º , da Lei 8.036 /90, que permanece incólume", concluiu no voto... por trabalhadores da iniciativa privada não afasta a impenhorabilidade do saldo do FGTS, prevista no artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 8.036 /90... Para o julgador, no entanto, a exceção criada pelo legislador não retira a validade da regra geral assegurada na Lei 8.036 /90. Trata-se de comando legal dirigido ao trabalhador

instituidora do FGTS, o artigo 11 , parágrafo 3º da Lei 7.839 /89 e o artigo 13 , § 3º da Lei 8.036 /90 e de 3% ao ano para todos os demais - artigo 13 , caput da Lei 8.036 /90)– entendemos que as diferenças... n. 8.036 /90... nº 8.036 /90 e Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 28, de 06.02.91)

Questiona-se a constitucionalidade do artigo 13 , da lei 8.036 /90, e do artigo 17 , da lei 8.177 /91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de... FGTS... Isto também pode ocorrer quando for julgada ADI 5090, que trata do FGTS

A decisão foi baseada nos termos do art. 20 da Lei 8.036 /90 que regulamenta as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS, observando o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do... nº 8036 /90, firmando o entendimento de que as previsões expressas não são taxativas, devendo ser assegurado o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde... Interpretação extensiva à lei – Seguindo essa linha, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ressaltou que o TRF1 já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva à Lei