Princípio da Insignificância em Artigos e Notícias

Vale acentuar que, o Princípio da Insignificância terá aplicabilidade em qualquer crime que seja com ele compatível, logo, nos crimes cometidos contra a Administração Pública, poderá ser aplicado o Princípio da Insignificância... Vale salientar que o Principio da Insignificância deverá ser analisado no “ plano concreto” , e não no “ plano abstrato ”, em função disso, o critério para a aferição da insignificância, deverá ser visto... Por ser orientador na interpretação do tipo penal, o Princípio da Insignificância está relacionado com a Tipicidade Penal, por isso, a analisaremos neste tópico, somente para o fim de aplicação desse princípio

Réu primário confessou o furto cometido e devolveu parte dos objetos Aplicando-se o princípio da insignificância, foi absolvido homem que havia furtado uma mochila, uma faca e doze garrafas de bebida,

O Código Penal Militar prevê vários delitos para os quais pode ser aplicado o princípio da insignificância... O princípio da insignificância foi tema do painel coordenado pelo ministro José Américo dos Santos, no IX Seminário de Direito Militar... Ao analisar o HC 89104, do Rio Grande do Sul, o ministro apontou alguns “vetores” que tem servido de diretriz para a aplicação do princípio da insignificância

Celso de Mello assinalou que o princípio da insignificância, que tem sido acolhido pela jurisprudência do STF, deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima... Ao conceder o Habeas Corpus (HC) 145406, impetrado pela Defensoria Pública da União, o ministro verificou que o caso preenchia todos os requisitos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância... Segundo ele, a ausência de condenação definitiva impede que se reconheça a ocorrência de maus antecedentes, e, portanto, não se justifica o entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância

Segundo ele, a jurisprudência do STJ exclui a aplicação do princípio da insignificância de situações como a do pescador de Santa Catarina... da insignificância... recorreu ao STJ, alegando que, ao ser autuado, o pescador não tinha nenhum peixe, razão pela qual sua conduta deveria ser considerada incapaz de lesar o meio ambiente, o que justificaria a aplicação do princípio

Recife - A.S.S. foi absolvido do crime de furto pelo princípio da insignificância da conduta após apelação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife... O desembargador federal Leonardo Carvalho, relator do acórdão, votou pelo provimento à apelação, por entender aplicável ao caso concreto o princípio da insignificância, e absolveu A.S.S., nos termos do... Carvalho entendeu dever-se aplicar o princípio da insignificância por julgar não haver prejuízo relevante ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, como proprietária da residência em Petrolina, sertão

Já um homem denunciado pela tentativa de furtar duas garrafas de uísque no valor de R$ 45 foi beneficiado pelo princípio da insignificância... Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos... "Penso que, embora seja possível avaliar a possibilidade de emprego do princípio da insignificância à luz dos referidos critérios, é preciso, hoje, fazer uma nova leitura de tais pressupostos, diz o ministro

SENTENÇA EM QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS, ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO HÁ COMO APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Um princípio bastante conhecido, bem citado por doutrinadores e estudantes de direito e, aplicado com excelência pelos tribunais superiores, é o princípio da insignificância... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE À INCIDÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1

É o chamado princípio da insignificância, explicou... Aplicado princípio da insignificância a mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em póAplicado princípio da insignificância a mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em pó A Sexta Turma... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância ao caso de mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em pó, no valor de R$ 76,89

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência... O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena