Votos com Fundamentos Distintos em Artigos e Notícias

A igualdade perante a lei é outro fundamento da democracia... No que lhe diz respeito, as pesquisas eleitorais são uma ferramenta importante para analisar as intenções de votos em uma eleição – mas não votos válidos (Lei nº 9.504 /97, arts. 33 ; 45 , I )... Os fundamentos da democracia incluem a proteção dos direitos e liberdades individuais, a igualdade perante a lei e o respeito à vontade da maioria

Um dos fundamentos foi à extensão do princípio da presunção da inocência na seara eleitoral... Portanto, são ações que espelham momentos distintos da nossa história, sendo essencial para democracia participativa o constante ajuste das normas ao atual momento político da sociedade brasileira, sobretudo... E, logo após da leitura do voto Ministro do Min Barbosa, o Ministro Fux retomou a palavra para retificação do seu voto

No artigo de hoje vamos explicar quais foram os fundamentos do voto do Relator Gurgel Faria no julgamento do Recurso Especial, explicar como se dá o funcionamento do ITBI, sua origem e como, a partir do... Dessa forma, por terem hipóteses de incidência distintas e valores venais distintos, o IPTU não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do ITBI

De destaque a contribuição doutrinária e da jurisprudência enquanto relevantes fontes do Direito, de maneira a influir todo o sistema com clareza, sinergia e coesão dos fundamentos... De fato, há poucas semanas o STF a proclamou por maioria de votos em conturbado julgamento em favor dos beneficiários do RGPS, vale dizer, chancelou a tese em plenário, colocando um pá de call acerca de... correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem limitação temporal em julho de 1994”. [1] Aqui a celeuma do debate, isto é, qual regra aplicar ao mesmo sistema de proteção, porém em marcos de filiação distintos

institutos distintos... devendo o voto vencedor do julgamento e respectivo acórdão apontar o processo e data do trânsito em julgado, o que, comumente, não ocorre... Ocorre que, nos termos do Estatuto da OAB, o que enseja a imposição da pena de suspensão, com fundamento no art. 37, inciso II, não são os antecedentes de forma geral, mas a reincidência em infração disciplinar

Não por causa de hierarquia, mas sim, porque existem âmbitos de atuação distintos... É nesta esteira de raciocínio que se situa o voto do Ministro Moreira Alves, donde se abstrai que “ o problema é apenas de competência, não havendo subordinação hierárquica”. [8] É por isso que a Lei Complementar... Neste contexto, abstrai-se dos ensinamentos do jus filósofo Hans Kelsen [4] que “ a norma inferior tem seu fundamento de validade na superior

Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o Juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, à unanimidade, deram... “Preenchidos os requisitos legais previstos pelo artigo 855-B da CLT , quais sejam, petição conjunta e assistência legal por procuradores distintos, confirmação da presença dos elementos de validade do... Com esses fundamentos, foi dado provimento ao recurso da empresa, para homologar o acordo extrajudicial firmado com o ex-empregado, nos exatos termos em que foi ajustado.Processo PJe: 0010258-77.2021.5.03.0017

Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”... (STJ - REsp: 1353039 MS 2011/0221568-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013) A Ministra relatora indica em seu voto... Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) Em relação ao direito societário a aplicação da affectio societatis continuam estruturalmente construídos sobre os mesmos fundamentos

A validade constitucional do sistema de justiça reprodutiva encontra fundamento em duas razões essenciais... Voto proferido pela relatora Ministra Rosa Weber na ADPF 442 . 2023. Disponível em https://multimidia.gazetadopovo.com.br/media/docs/1695381996_voto-rosa-weber- aborto.pdf... Ao se tornar o primeiro grande país da América Latina a aprovar a interrupção voluntária da gravidez numa votação de 39 votos a favor, 29 votos contra e uma abstenção, a Argentina tanto deu fim a uma lei

da República Federativa do Brasil ( CF , art. 1º , III ). [ RE 248.869 , voto do rel. min... A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios... de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade ( HC 71.373 ) e o dissenso dos votos