Votos com Fundamentos Distintos em Artigos e Notícias

(STJ - AgRg no HC: 817973 RN 2023/0132045-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No VOTO: (...)... No tocante à dosimetria da pena, a Corte de origem incorreu em bis in idem ao valer-se do mesmo fundamento para justificar a consideração negativa de duas circunstâncias judiciais diversas, razão pela... Observo que, apesar de não terem sido utilizadas as mesmas palavras, foi utilizado o mesmo fundamento para considerar desfavoráveis ambas as circunstâncias judiciais, qual seja, o fato de o crime ter sido

de ação rescisória com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019 ; ( iii ) pagamento de diferença de valores anteriores... Desse modo, tenho para mim que a modulação de efeitos deve operar com marco ligeiramente distinto, qual seja, a contar da data da publicação do acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça (17.12.2019... Leia mais sobre o voto da Ministra para entender os pontos destacados acima: (...)

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que confirmou os fundamentos da liminar concedida por ele em fevereiro de 2018, quando suspendeu o artigo 6º da Lei estadual 17.302/2017... Observou, ainda, que o artigo 6º da lei ofende o princípio da isonomia ao prever tratamento jurídico distinto para credores da empresa, permitindo que apenas parte deles, por serem devedores de ICMS no... da Lei Complementar 24 /1975 Mérito Na análise do mérito, o ministro acrescentou outros fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade

Em seu voto, o relator trouxe vários precedentes no mesmo sentido. (As informações são do site do STJ)... Os ministros analisavam recursos de cônjuges que tiveram revelia declarada nas instâncias inferiores, sob fundamento de que não apresentaram contestação, limitando-se a suscitar exceções de incompetência... Além disso, os cônjuges sustentaram ter advogados distintos, devendo o prazo para oferecimento de contestação ser contado em dobro

Em seu voto, o relator trouxe vários precedentes no mesmo sentido. (As informações são do site do STJ)... Brasília - Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento... Os ministros analisavam recursos de cônjuges que tiveram revelia declarada nas instâncias inferiores, sob fundamento de que não apresentaram contestação, limitando-se a suscitar exceções de incompetência

A União, então, recorreu ao TRF1 buscando a reforma da sentença ao fundamento de que o ato que impediu a posse do autor foi legal. Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão... “O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgãos distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público... Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, esclareceu que a vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado

Acompanhando por unanimidade o voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e à remessa... necessária e confirmou a sentença que assegurou ao filho menor do impetrante a matrícula no Colégio Militar de Manaus, sobre o fundamento de que, a despeito de ter sido militar temporário, foi reformado... Argumentou que os institutos da reserva remunerada e reforma são distintos, e que não há que se falar em interpretação ampliativa ou restritiva como indica o Juízo em sua decisão, porque o requerente não

Em seu voto, o relator trouxe vários precedentes no mesmo sentido. Processo: REsp 973465 FONTE: STJ... Os ministros analisavam recursos de cônjuges que tiveram revelia declarada nas instâncias inferiores, sob fundamento de que não apresentaram contestação, limitando-se a suscitar exceções de incompetência... Além disso, os cônjuges sustentaram ter advogados distintos, devendo o prazo para oferecimento de contestação ser contado em dobro

Em seu voto, o relator apresentou ainda vários precedentes no mesmo sentido... Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento... Os ministros analisavam recursos de cônjuges que tiveram revelia declarada nas instâncias inferiores, sob fundamento de que não apresentaram contestação, limitando-se a suscitar exceções de incompetência

Apesar disso, balbuciante em seu voto o ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848.826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento... Portanto, cristalinamente a Constituição prevê papéis distintos para o Tribunal de Contas... Alicerçado nesse dispositivo normativo, o Tribunal se depara com a responsabilidade singular de desempenhar não apenas um, mas dois distintos papéis, destacando-se, por vezes, como ente fiscalizador e