Ação Renovatória em Artigos e Notícias

Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já não era a administradora... “Desse modo, ainda que reconhecida a legitimidade da locadora originária para figurar no polo passivo da ação renovatória por sentença transitada em julgado, não se pode estender os efeitos do título judicial... A administradora ajuizou então ação de despejo

Infelizmente, quando as circunstâncias não permitem que a negociação seja pautada pela cordialidade e bom senso o caminho para o locatário/empreendedor é a Ação Renovatória... A finalidade da Ação Renovatória de Imóveis não residenciais (comerciais), é proteger o fundo de comércio criado pelo empresário locatário através da prorrogação ou continuidade do contrato de locação... Para o ajuizamento da Ação Renovatória de Locação Comercial, o empresário/locatário precisa atender aos requisitos previstos no artigo 51 da Lei do Inquilinato (8.245/91) cumulativamente, quais sejam:

A Importadora Chen Ltda. propôs ação renovatória do contrato de locação de loja situada no “BH Shopping” contra a Bozano Simonsen Centros Comerciais e demais locadoras... renovatória... aluguel porcentual”, caracterizado pela participação do empreendedor no lucro obtido pelo usuário de loja localizada em shopping center, por ter caráter mercantil, não deve ser alterado pelo juiz, em ação renovatória

Primeiramente, cabe esclarecer que a ação renovatória é apenas cabível para casos de contratos de locação não residenciais... Esse contexto é protegido pela ação renovatória para evitar que o locador, de forma abusiva, tente ficar com aquilo conquistado pelo locatário... Pontos de atenção O prazo para propositura da ação renovatória se encerra antes do término do prazo contratual.  Planeje-se para iniciar a negociação antes do prazo terminar

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL A principal finalidade da Ação Renovatória é proteger o fundo de comércio criado pelo empresário locatário pelos anos em que está instalado no local, como os investimentos... LIMITAÇÃO A fundamentação para a Ação Renovatória de Locação Comercial não serve como fundamento para questões residenciais e nem como Ação Revisional de Aluguel... REQUISITOS Para a interposição da Ação Renovatória de Locação Comercial, o empresário locatário precisa preencher alguns requisitos essenciais elencados no artigo 51 da Lei do Inquilinato : - o locatário

provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória... Preço justo Inconformada, a concessionária de veículos recorreu ao STJ, alegando não ser possível admitir que uma decisão judicial determine, ao mesmo tempo, a extinção da ação renovatória, a rescisão... renovatória desse contrato, com resolução do mérito

Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já não era a administradora... “Desse modo, ainda que reconhecida a legitimidade da locadora originária para figurar no polo passivo da ação renovatória por sentença transitada em julgado, não se pode estender os efeitos do título judicial... O juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação de despejo. Inconformada, a B

O ministro concluiu que, evidentemente, os locais onde as ERBs são instaladas constituem um fundo de comércio e são passíveis de proteção por meio da ação renovatória... renovatória... locais destinados à instalação de Antenas e Estações Rádio Base (ERBs), utilizadas em contratos de locação não residencial, são considerados parte do fundo de comércio e, portanto, estão protegidos pela ação renovatória

Quais os requisitos para ingressa com a ação renovatória... José Malerbi, DJ 19-12-2011) Qual o foro competente para a propositura da ação? ou seja, em qual cidade deverá tramitar a minha ação renovatória... Assim, demostramos os principais aspectos ao que tange a ação renovatória, descrevendo-os de forma clara e objetiva a fim destacar quando e como pode ser utilizada essa modalidade

Oi, gente! Preparei esse vídeo explicativo, espero que gostem!