Alegação de Ausência de Justa Causa em Artigos e Notícias

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  • TRT-2ª - Juiz afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso

    Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482 , I, da CLT , é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de abandonar... Diante disso, o pedido do reclamante de reversão da justa causa foi julgado procedente, sendo a reclamada condenada ao pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa... As demais justificativas apresentadas pela ré para a aplicação da justa causa também não foram acolhidas
  • Sentença reverte justa causa de jogador e aplica dano moral

    Notícias30/03/2015Danielli Xavier Freitas
    No dia 25 de novembro de 2011, o jogador foi dispensado por justa causa, sob a alegação de faltar reiteradamente ao trabalho... O juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Edson Dias de Souza, reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pelo Fluminense Football Club a um jogador... Segundo o autor da ação, as ausências eram autorizadas pela diretoria técnica do clube
  • TST Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa

    Notícias02/06/2016José Claudio Barbosa da Silva
    A Auto Fagundes afirmou que aplicou a justa causa em função da desídia (negligência), não só pelo acidente, mas devido a reiteradas ausências ao serviço e outras faltas anteriores punidas com advertências... Ele ainda afirmou que a presunção de culpa do condutor que bateu seu carro na traseira de outro veículo não fundamenta, por si só, a justa causa... (Qua, 01 Jun 2016 07:22:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que converteu em dispensa imotivada a justa causa aplicada pela Auto Ônibus Fagundes Ltda., de Niterói (RJ)
  • Demissão por Justa Causa Indevida: Tire suas Dúvidas e Recupere seus Direitos!

    Artigos18/04/2024Felix Brito dos Santos Neto
    Importante: A CLT exige que a justa causa seja grave e devidamente comprovada pelo empregador. A simples alegação de uma das faltas acima não é suficiente para justificar a demissão por justa causa... Mas saiba que nem toda demissão por justa causa é válida . Neste artigo, você terá um guia completo sobre demissão por justa causa indevida: O que é e quais os tipos de justa causa previstos na CLT... Como saber se sua demissão foi por justa causa indevida? Quais seus direitos caso tenha sido demitido por justa causa indevidamente
  • Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade

    para dispensa sem justa causa... "Caem no vazio as alegações da Reclamante ao impugnar todas as punições que lhe foram aplicadas, já que foram aplicadas duas orientações, uma advertência e duas suspensões antes da dispensa por justa causa... Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade A dispensa por justa causa ou motivada é a sanção maior prevista no Direito do Trabalho e decorre da prática
  • Empregado demitido por justa causa quando estava preso será indenizado por danos morais

    Conforme informações dos autos, o trabalhador foi contratado em 2 de julho de 2012 para a função de coletor e dispensado por justa causa no dia 18 de março de 2013, sob alegação de que teria abandonado... Pelo contrário, cuidou de aplicar uma justa causa por abandono de emprego... A Justiça do Trabalho condenou a Sustentare Serviços Ambientais S/A a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado por justa causa enquanto estava preso
  • Abandono de emprego e justa causa

    Artigos26/08/2019Jardel Max
    JUSTA CAUSA... À reclamada recai o encargo em provar a alegação de abandono de emprego a justificar a dispensa por justa causa do autor ( CLT , artigo 818 , c/c CPC , artigo 333 , II)... Palavras-Chave: Justa Causa. Abando de Emprego. CLT
  • Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST

    A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por justa causa, por abandono de emprego, em 16/5/2019... Essa alegação, porém, foi descartada pelo juízo de primeiro grau, que assinalou que sua caracterização exige a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada e prolongada... Ele pediu, assim, a rescisão indireta do contrato (equivalente à justa causa do empregador) a partir de 17/4/2019, último dia em que havia trabalhado, com o recebimento de todas as parcelas devidas
  • Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST

    Notícias24/05/2021Roberto Colalillo Junior
    A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por justa causa, por abandono de emprego, em 16/5/2019... Essa alegação, porém, foi descartada pelo juízo de primeiro grau, que assinalou que sua caracterização exige a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada e prolongada... Ele pediu, assim, a rescisão indireta do contrato (equivalente à justa causa do empregador) a partir de 17/4/2019, último dia em que havia trabalhado, com o recebimento de todas as parcelas devidas
  • TRT-4ª - Confirmada despedida por justa causa de empregado que faltava sem motivo

    Um empregado que pleiteou a anulação de sua despedida por justa causa teve a pretensão rejeitada na Justiça do Trabalho gaúcha... O trabalhador pedia a conversão da despedida para sem justa causa, o que lhe daria direito a seguro-desemprego e mais verbas rescisórias, como a multa de 40% do FGTS... A empresa contestou as alegações do trabalhador juntando vasta prova documental. Ficou comprovado que o empregado faltou ao trabalho em diversas ocasiões
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