STJ Mar23- Denunciação Caluniosa - Atipicidade - Ausência de Justa Causa da Ação Penal
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA E AMPARADA POR DIVERSOS DOCUMENTOS E ELEMENTOS INDICIÁRIOS... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTORSÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo... PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEVIDO O TRANCAMENTO PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VÍTIMA QUE RECEBEU A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA