Artigo 277 do Ctb em Artigos e Notícias

Recusar-se a ser submetido a teste , exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 : Infração... foi parado numa blitz, esses serão os procedimentos e consequências: a) Se realizado o teste e for constatado que o motorista está sob a influência do álcool, então responderá conforme o art. 165 , do CTB... ficar de pé, fala arrastada e hálito etílico (conjunto de sinais) e recusa-se ou não em fazer o teste do bafômetro, deverá ser encaminhado à Delegacia, pois trata-se de crime, conforme art. 306 , do CTB

No contexto específico mencionado, o doutrinador aponta que a previsão legal para a realização de exames de alcoolemia está contemplada no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o que, em... Segundo o doutrinador, a ingerência corporal necessária à comprovação de concentração de álcool no organismo possuiria previsão legal expressa (art. 277 do CTB ), de modo que preencheria, em tese, as exigências... Nos Termos do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 165

exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 , deverá pagar uma multa de 10 vezes o valor... É importante que o motorista selecionado para fiscalização da Lei Seca saiba exatamente o que a Código Brasileiro de Trânsito prevê para essas duas possibilidades, pois o conhecimento do CTB ajudará o... Por outro lado, caso o motorista decida não realizar o teste do bafômetro poderá ser enquadrado na conduta descrita no artigo 165-A do CTB , que prevê que aquele que recusar-se a ser submetido a teste

Juiz de Direito, Fernando César Rodrigues Salgado, ressaltou que além da necessária observação aos arts. 3º e 5º da Resolução nº 206 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que disciplina o art. 277... do Código de Trânsito Brasileiro , “[...] a jusrisprudência para o presente caso, praticamente uníssona no sentido de que a simples negativa de submissão ao teste do etilômetro, desacompanhada de qualquer

No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal , que garante... “Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine

“A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito

Porém, o AIT do Diogo era passível de nulidade, já que descumpriu o que estava prescrito no artigo 277 , § 3º do CTB , bem como ao artigos 5º e 8º da Resolução nº 432 do CONTRAN... Ele foi multado por ter, supostamente, infringido ao artigo 165-A [1] do CTB - ou seja - recusou a fazer o teste do bafômetro - e, consequentemente, teve contra si instaurado um Processo Administrativo... Ocorre que a suposta infração cometida por Diogo não configurou infração ao artigo 165-A do CTB , já que não havia no AIT qualquer constatação de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora

e 306 do CTB... 2013 pelo CONTRAN , dispondo sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool para aplicação do disposto nos arts. 165 , 276 , 277... obrigado a produzir prova contra si, seja porque o consumo de álcool até mesmo pelo simples uso de enxaguante bucal ou mesmo bombom de licor, acarreta na infração tipificada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

Inicialmente cumpre observar a disposição do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro que possui natureza administrativa: "Art. 165-A... Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma do art. 277

Renato Brasileiro, analisando a redação anterior do § 3º do art. 277 do CTB , também conclui nele não haver qualquer inconstitucionalidade... Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB : § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos... O art. 277 do CTB impõe uma obrigação legal a todos os condutores de veículos automotores: em caso de uma fiscalização de trânsito (blitz), você poderá, a critério da autoridade, "ser submetido a teste