Artigo 277 do Ctb em Notícias

O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB , e o artigo 186 do CPP... do CTB... do CTB

do condutor a se submeter aos procedimentos previstos no art. 277 do CTB... Portanto, os artigos 277 , § 3º , 165 e 165-A do CTB seriam inconstitucionais... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA

São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do... Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB/RS nº 102.262). juvbk@hotmail.com Em 2008, a famosa “ Lei Seca” (Lei nº 11.705 ) acresceu o § 3º ao art. 277 do CTB , dispondo que ao recusante seriam aplicadas... bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277 , caput, do CTB , pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação

Não sujeição a outros meios de comprovação, previstos no artigo 277 do CTB . Conjunto probatório insuficiente no sentido de constatação de alcoolemia. Sentença reformada. Recurso provido... do CTB - Anulação do auto de infração e, por consequência, da decisão administrativa que se impõe - Sentença denegatória da segurança reformada - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E... de prova de que o impetrante conduzia o veículo embriagado - Recusa à realização do teste do bafômetro que não pode levar à conclusão de que o motorista estava embriagado - Aplicação dos arts. 165 e 277

“Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez... pelo art. 277 : Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo’... de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por sí só, configura a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

do CTB... não foi comprovada a embriaguez do condutor por quaisquer meios de prova aptos a fundamentar a suspeita, pelo agente de trânsito, do estado de embriaguez do condutor, conforme exigia o caput do artigo 277... Frisa-se, que a simples recusa da sujeição ao etilômetro não é suficiente para configurar a embriaguez ao volante, e não serve para fundamentar a autuação com base no art. 165 do CTB

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou vício de inconstitucionalidade nos artigos 165-A e 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro e rejeitou uma arguição... No julgamento, os desembargadores entenderam que não há incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e o § 3º do artigo 277 do CTB , pois este se dirige a deveres instrumentais de natureza... A simples recusa não implica enquadramento da conduta no crime definido no artigo 306 do CTB (dirigir embriagado)", disse

Em suas alegações recursais, a União sustenta a legalidade da ação dos policiais rodoviários, pois agiram amparados pelo § 2º , do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool)... cancelado auto de infração lavrado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal contra um condutor de um veículo que se recusou a realizar o teste de bafômetro que lhe foi solicitado, com base no art. 277

Em suas alegações recursais, a União sustenta a legalidade da ação dos policiais rodoviários, pois agiram amparados pelo § 2º , do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool)... cancelado auto de infração lavrado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal contra um condutor de um veículo que se recusou a realizar o teste de bafômetro que lhe foi solicitado, com base no art. 277

“Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez... – CTB , independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica... Trata-se da Súmula 16, editada de forma a uniformizar a jurisprudência no TJDFT, tendo em vista divergências das turmas recursais do Tribunal na interpretação do art. 165-A do CTB , especificamente no