Lei Orçamentária em Artigos e Notícias

A proposta orçamentária da Previdência aprovada no CNP será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 (PLOA/2020), que autoriza as despesas da União de acordo com a previsão de arrecadação... Uma de suas atribuições, conforme estabelecido pela Lei 8.213 /1991, é “apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 nesta quinta-feira (9), em audiência pública às 11h na Comissão Mista de Orçamento (CMO)... O debate na CMO faz parte da tramitação do projeto da LDO (PLN 5/2019), primeira proposta orçamentária a ser analisada neste ano... O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) disse que o PT impedirá a votação de qualquer proposta orçamentária até que o governo dê explicações. — Não adianta só se manifestar, eu acho que tem de ter uma posição

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados continuam discutindo as emendas que apresentarão ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 (PLN 27/18), que está em análise na Comissão Mista de

Agora, a proposta deverá ser encaminhada à Secretaria de Orçamento Federal até esta quarta-feira (15/8) para ser consolidada do Projeto de Lei Orçamentária de 2020... Em sessão administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (14/8), proposta orçamentária de R$ 686,7 milhões para 2020, o que representa uma diminuição em relação

PPA A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 (Lei 7.211/16), através do projeto de lei 3.450/17, do Executivo, também teve a redação final aprovada pela Alerj nesta quinta... Entre as mudanças, está a que assegura repasse mensal, na forma de duodécimo, de no mínimo 50% da dotação orçamentária destinada ao custeio das universidades estaduais do Rio e da Fundação Carlos Chagas... O projeto de lei 3.449/17, do Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do estado prevê um déficit orçamentário de R$ 10 bilhões para o ano que vem

O artigo 165 da Constituição estabelece a existência de três leis orçamentárias em nosso ordenamento, todas de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias... lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso... Embora haja posição contrária, prevalece o entendimento de que a Lei Orçamentária é considerada Lei apenas no seu aspecto formal, por faltar juridicidade e ter efeitos jurídicos limitados

A Lei Orçamentária Anual contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa esse mesmo valor como teto máximo para as despesas a serem executadas... Quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados reúnem-se nesta terça para votar as emendas que apresentarão à proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17)

Luiz Paulo também propôs a modificação que institui a obrigação de constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) as metodologias que serão adotadas pelo Estado para redução de incentivos fiscais e da sonegação... de Diretrizes Orçamentárias de 2019, texto que orienta a formulação do orçamento do Estado para o próximo ano... plenário nas próximas duas semanas A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (12/06), 86% das 1.043 emendas propostas ao projeto de lei

Com a rejeição por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 6388/02 será arquivado, a menos que haja recurso no Plenário para manter sua tramitação... A lei exige ainda que este tipo de despesa seja previamente estimado... Segundo ele, a proposta gera para a União despesas de caráter continuado, ou seja, que se prolongam por um período superior a dois anos, o que só é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar

referente ao ano de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)... A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai analisar nesta quinta-feira (03/05) o projeto de lei 3993/18, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento