Valor dos Honorários Advocatícios em Artigos e Notícias

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  • TRT da 18ª Região garante a desnecessidade de liquidação dos honorários advocatícios no rito sumaríssimo

    Notícias20/12/2023Guilherme Magalhães
    A sentença extinguiu o feito sem resolução mérito, alegando que competia ao autor especificar o pedido e indicar o valor correspondente e, especificamente no caso, os honorários advocatícios sucumbenciais... advocatícios não tem conteúdo material e por isso a parte não tem o dever de indicar o valor correspondente na petição inicial... Por esses motivos, não faz sentido a exigência de liquidação prévia dos honorários advocatícios, que revela-se como pedido de conteúdo material
  • Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

    Notícias13/07/2017Bruno Possi Hand
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso... advocatícios”, destacou o ministro... Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito
  • A decisão que exclui litisconsorte da lide durante o feito e os honorários advocatícios

    Artigos07/02/2023Rogério Tadeu Romano
    A regra do § 2º do art. 85 do CPC/2015 determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido... o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º... A DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE DA LIDE DURANTE O FEITO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Rogério Tadeu Romano Observo a decisão prolatada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL
  • Honorários advocatícios do advogado dativo: breves considerações acerca da responsabilidade pelo seu adimplemento

    Artigos14/06/2023Fernanda P
    Outra possibilidade de é a pactuação de honorários advocatícios por meio de cláusulas ad exitum... Os honorários contratuais constituem umas das modalidades admitidas para a remuneração pelos serviços advocatícios... A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ. In: Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2019
  • Honorários advocatícios nos juizados especiais

    Artigos06/10/2020Flávio Soares
    Em segundo grau, o recorrente, vencido , pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido... Todavia, em segundo grau, salvo os casos de concessão de gratuidade da justiça, é devido o recolhimento do preparo e em caso de sucumbência recursal, honorários advocatícios... advocatícios sucumbenciais, despesas e custas processuais
  • Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos

    Notícias17/12/2014Superior Tribunal de Justiça
    Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento... No caso, um escritório de advocacia ajuizou ação cobrança de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos a uma editora, por mais de 23 anos... No recurso especial, a editora defendeu a necessidade de prévio arbitramento judicial dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de contrato celebrado
  • Dicas para evitar calote de clientes no pagamento dos honorários advocatícios

    Infelizmente, também são bastante comuns situações em que, após auferir valores em função do serviço prestado pelo advogado, o cliente age de forma ingrata, se recusa a pagar os honorários advocatícios... Ao se iniciar a fase de execução processual, junte aos autos seu contrato de honorários advocatícios, e solicite ao juiz o pagamento direto dos seus honorários, em sua própria conta bancária... Outra medida importante a ser tomada pelo advogado é o cuidado para que seu contrato de honorários advocatícios tenha força de título executivo extrajudicial
  • Da (não) fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas exceções de pré-executividade que reconhecem a prescrição

    Artigos27/02/2023Rafael Araújo
    Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195 /2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... Verifica-se que a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015 , mostra-se inadequada. 5
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