TRT da 18ª Região garante a desnecessidade de liquidação dos honorários advocatícios no rito sumaríssimo

A sentença extinguiu o feito sem resolução mérito, alegando que competia ao autor especificar o pedido e indicar o valor correspondente e, especificamente no caso, os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 852-B, I, da CLT.

Apesar do inciso I do artigo 852-B da CLT prever a necessidade de liquidação, Sabrina Miranda e Guilherme Magalhães, advogados da Reclamante, ressaltam que não é possível a liquidação prévia dos honorários sucumbenciais.

De acordo com os advogados, trata-se de pedido que prescinde de liquidação inicial: a uma porque se trata de valores que dependem do juiz para serem arbitrados por ocasião de prolatação de sentença; a dois, porque trata-se de pedido implícito e que seus valores dependem, necessariamente, da procedência dos pedidos principais, arbitramento em sentença e posterior liquidação de sentença.

Além disso, a petição inicial, também, debatia a constitucionalidade, por meio do controle difuso, da limitação dos honorários advocatícios da justiça do trabalho se limitem a 15%.

Por esses motivos, não faz sentido a exigência de liquidação prévia dos honorários advocatícios, que revela-se como pedido de conteúdo material.

Inclusive, o acórdão foi claro ao destacar a desnecessidade e, também, o erro cometido ao julgar a petição inicial inteira sem resolução de mérito:

“Sem ambages, o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios não tem conteúdo material e por isso a parte não tem o dever de indicar o valor correspondente na petição inicial.

É que o pagamento de honorários advocatícios é uma consequência processual da sucumbência (que é evento futuro e incerto), tanto que nem depende de pedido.

Ademais, com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, o art. 840, § 3º, da CLT diz que os pedidos que não atendam aos requisitos do § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito, e não a petição inicial inteira.

A propósito, nas ações propostas antes do advento da Lei. 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, no rito sumaríssimo ( CLT, art. 852-B, I), se desatendido o requisito da indicação do valor do pedido, a parte autora deve ser intimada para suprir a irregularidade no prazo de 15 dias e somente em caso de descumprimento desta determinação o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, consoante disposto na Súmula 263 do TST.”

Por fim, os advogados destacam que é uma vitória da advocacia, já que, claramente, a lei não determina a existência da prévia liquidação.

Processo nº 0011497-43.2023.5.18.0013.

Goiânia, 20 de dezembro de 2023.

Sobre os advogados

Sabrina Rodrigues Miranda é coordenadora da equipe trabalhista do EQ Advogados. É pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior da Advocacia da OAB/GO, atuando a mais de 5 anos em conflitos trabalhistas. Produz conteúdo regularmente para as suas redes sociais @sabrinamiranda_adv.

Guilherme Peixoto de Magalhães é sócio do escritório EQ advogados. É especialista em Direito e Processo do Trabalho e pós-graduando em execução trabalhista, com mais de 80 artigos escritos em seu Blog. Produz conteúdo regularmente para suas redes sociais @trabalhistacomguilherme.