É de se Prover o Recurso da Defesa e Absolver o Acusado em Artigos e Notícias

amplo do recurso da defesa no título Efeitos dos recursos em anotações ao presente artigo 593... O efeito devolutivo amplo do recurso da defesa: Na apelação, o efeito devolutivo do recurso da defesa é sempre amplo. Não importa qual seja o fundamento constante do termo ou da petição recursal... Assim, se diante da sentença condenatória a defesa limita-se a recorrer da quantidade de pena aplicada, o tribunal pode, ultrapassando os limites da matéria recorrida, absolver o acusado

A defesa não obteve êxito em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e, por essa razão, interpôs o recurso ao Supremo... o acusado... Ao prover a apelação do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a anulação da sentença e que fosse feito novo julgamento

Fato narrado evidentemente não constitui crime : O juiz deverá absolver o acusado quando o fato narrado não constituir crime, quando não for fato típico... Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719 , de 2008)... Estando extinta a punibilidade, não é o caso de absolver-se o acusado, mas apenas de reconhecer tal circunstância, extinguindo-se o processo ( artigo 61 do CPP )

A defesa não obteve êxito em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por essa razão, interpôs o recurso ao Supremo... o acusado... Homicídio O recurso foi interposto em favor de um comerciante submetido a júri popular por crime de homicídio qualificado, acusado de ter mandado matar um juiz de Mato Grosso do Sul (MS)

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [10] Art. 5º. [...]; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... O Estado-Juiz, por força do art. 5º , LVI , da CF/1988 [3] , deve garantir ao acusado que a ação penal seja instruída somente com provas lícitas como forma de prover uma prestação jurisdicional válida... Como resultado, o art. 626 , caput , do Código de Processo Penal prevê que, “julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular

Julgar um acusado de homicídio – seja para declarar materialidade, autoria, condenar ou absolver, qualificar ou não o crime..., seja para calcular a pena mediante todas as circunstâncias incidentes na... Não é cobrar uma dívida, executar um inadimplemento tributário, demarcar terras, reclamar ou prover verbas trabalhistas... “Ele foi acusado de homicídio!” , dirão para sempre

Esse é o meio seguro de absolver os celerados vigorosos e de condenar os inocentes fracos... É que, nesse momento, a tortura torna-se indispensável para a defesa e segurança do próprio Estado... A tortura não, pois não respeitava (e não respeita) nenhum direito de defesa, levando a situações aberrantes

o juiz, na dúvida, deverá absolver o acusado... O art. 5º , inciso LV da Constituição Federal , menciona: Art. 5º - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral é assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios... partes; contradição do acusado

Vencida a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, que votou no sentido de absolver sete dos oito condenados... Veja – TRF4 mantém condenação de acusados de ligação com Estado Islâmico. Disponível: https://veja.abril.com.br/brasil/trf4-mantem-condenacao-de-acusados-de-ligacao-com-estado-islamico/... A defesa pediu que a sentença fosse revisada, enquanto que o Ministério Público Federal pleiteou o aumento da pena. Por dois votos a um, a 7ª Turma Penal do TRF 4 manteve a condenação

Também foi debatida a falta de recursos financeiros para prover a proposta da resolução mencionada, no entanto, a aplicação das medidas de segurança tem alicerce nos princípios constitucionais e não devem... As limitações de recursos atingem todos os órgãos do Estado... A sentença que estabelece a aplicação de uma medida de segurança é conhecida como Sentença Absolutória Imprópria, que tem a finalidade de absolver o inimputável em consequência de culpabilidade e aplicar