Art. 17 e 18 Cpc em Artigos e Notícias

Incólumes, portanto, os artigos 17 e 18 , do Código de Processo Civil . 2... Segundo inteligência dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil vigente, deverá obrigatoriamente o juiz de primeiro grau condenar o reclamante por litigância de má-fé quando procede com deslealdade... Data de publicação: 18/08/2015) As conseqüências da prática de má-fé processual estão previstas no artigo 81 do CPC : “Art. 81. CPC

CPC /73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC /73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem... do CPC /73 (art. 80 do CPC/15 ). 3

–, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17 , VII, e 18 , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , de natureza reparatória”, definiu o repetitivo... O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal... A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária a intenção dolosa do litigante

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista nos artigos 17 , II c/c 18 , do Código de Processo Civil , arbitrada em 1% sobre o valor da causa.

objetiva de atos de má-fé) e 18 do CPC (imposição da pena de multa)... Os arts. 14 e 17 do CPC também se dirigem ao advogado, pois constantes do Capítulo do CPC que trata faz partes e dos procuradores... A Lei 6.771, de 27 de março de 19808, alterou o art. 17 do CPC , que tem a seguinte redação: [...] Art. 17

Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80 , inciso V , do novo CPC , pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e

Op. cit., p. 166. [10] NCPC , art. 18 . [11] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., loc. cit. [12] THEODORO JÚNIOR, Humberto... Op. cit. [6] NCPC , art. 17 . [7] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., p. 163, apud BUZAD, Alfredo. N. 39, pp. 88-89 [8] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., p. 164. [9] THEODORO JÚNIOR, Humberto... Op. cit., p. 167. [13] NCPC , art. 18 cáput e parágrafo único. [14] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., p. 168. [15] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., p. 169. [16] THEODORO JÚNIOR, Humberto

Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80 , inciso V , do novo CPC , pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e

Condições da ação disciplinadas pelo CPC O CPC/2015 , em seu art. 17 , estatui duas condições da ação: para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade... A legitimação extraordinária só ocorre em casos excepcionais, sendo denominada de substituição processual pela doutrina, devendo ser expressamente prevista no ordenamento jurídico (art. 18 do CPC ) ou... O CPC/2015 adotou, de forma implícita, a teoria do trinômio, que também é preferida pela maioria dos doutrinadores, pois o CPC dispôs acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação e do mérito

18 e 129 do CPC , ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao FAT , além de indenização ao FAT dos prejuízos causados no valor correspondente ao saldo atualizado... expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de que sejam adotadas as providências acaso cabíveis, bem como a condenação das partes, como litigantes de má-fé, com fundamento nos arts. 17