Autarquia (Detran) em Artigos e Notícias

Como autarquia, o DETRAN goza da presunção de boa-fé (presunção iuris tantum)... Responsabilidade Civil do DETRAN Seguindo o princípio da legalidade (Nullum crimen, nulla poena sine lege), o DETRAN, enquanto autarquia, não pode agir além do que a lei permite... No entanto, essa presunção pode ser afastada mediante a demonstração de conduta ilícita praticada pela autarquia e do dano moral decorrente dessa conduta

Foi aprovado nesta quarta-feira, 5/4, em sessão extraordinária, o PLC 13/2014, que que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia.

de Trânsito (Detran) em autarquia... O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no dia 17 de janeiro o Projeto de Lei Complementar 40/2012, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia... Governo paulista transforma Detran em autarquia O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no dia 17 de janeiro o Projeto de Lei Complementar 40/2012, que transforma o Departamento Estadual

empresa perante a autarquia estadual para garantir a condenação no processo... Ele ressaltou que, em casos análogos, também apresentados pelo Detran-RJ, o Tribunal também tem se pronunciado nesse sentido... No STF, o Detran sustenta que a decisão da Justiça trabalhista não observou o decidido pelo Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485

De autoria do governador, a proposta transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia... No formato de autarquia, está prevista a criação de quadros funcionais próprios, providos por concurso... O Detran-SP presta serviços a 22 milhões de proprietários de veículos e a 20 milhões de portadores de Carteira Nacional de Habilitação

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no dia 17 de janeiro o Projeto de Lei Complementar 40/2012, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia... Ao transformar o Detran em autarquia o governo paulista pretende dar mais autonomia ao órgão nos campos administrativos, técnicos e normativos, acelerando a implantação de novo padrão de qualidade no atendimento... O último passo para efetivar a nova configuração do Departamento de Trânsito, que segue vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, é a aprovação do regulamento da autarquia, que

O Detran está longe de ser perfeito. Assim, quero lhe mostrar como é nítido que qualquer um, inclusive seu DIRETOR-GERAL (!!!) da autarquia do Rio Grande do Sul, pode acabar cometendo equívocos... Perceba o tamanho equívoco que o Diretor-Geral do Detran/RS referiu ao informar isso! Repito, agora pense na possibilidade de engano daquele (s) que decide (m) seu processo... Podemos verificar que o trecho da matéria feita pelo jornal O Informativo do Vale¹ diz: “Uma das sugestões de alteração feita pelo Detran-RS foi a questão de pontuação para suspensão da CNH

Na decisão, o colegiado entendeu que houve falha da autarquia distrital , ao não constatar, em quatro vistorias, a adulteração do sinal identificador do veículo... De acordo com os autos, uma mulher adquiriu veículo, que passou por vistoria no Detran-DF, a fim de se efetivar a transferência de propriedade... Fonte: Detran-DF é condenado a indenizar mulher que teve prejuízo com negociação de veículo "clonado" — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)

Segundo a autarquia, os valores sugeridos servem de referência para consumidores e fornecedores... Segundo o Detran, o credenciamento de outras empresas vai continuar... “Com o CRV em mãos, a pessoa procura uma das empresas estampadoras credenciadas, conforme resolução 780/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, diz a autarquia

Autarquia também deverá anular multa aplicada a motociclista de Feijó que diz jamais ter viajado para fora do estado... Dessa forma, foi requerida a condenação da autarquia à anulação da multa indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos transtornos passados como cobrança de pagamento... Entenda o caso O autor alegou à Justiça que foi multado pelo Detran/RR por uma suposta infração cometida no município de Rorainópolis, onde jamais esteve, pois “nunca saiu do estado do Acre”