Art. 131, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

“Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento... Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/15 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo... INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. 1. CABIMENTO DO RECURSO. VIABILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . INUTILIDADE DE EVENTUAL REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 2

Conforme § 1º , do art. 1.010 , do CPC , o apelado será intimado para apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis... Tal possibilidade é prevista no § 1º do art. 1.013 do CPC... Assim, se a juntada for por prova documental, impõe-se instaurar o contraditório, para pronunciamento da parte contrataria, no prazo de 15 dias úteis, ensinamento do art. 437 , § 1º , do CPC

1.015 do CPC de 2015 , atos a serem praticados pelas partes, não pelo magistrado... Nesse ponto, faz-se relevante transcrever o próprio art. 946 do CPC/15 , correspondente ao art. 559 do CPC/73 , in verbis: “Art. 946... INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Ocorre que a Lei 13.105 /2015 inseriu nova roupagem à sistemática aos recursos... Se rejeita, aceita, ou até determina de ofício, faz com aval da legislação pátria que determina, conforme o art. 370 do CPC/15 : art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar... ART. 437 DO CPC . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1

Superior Tribunal de Justiça - STJ (1. Seção). Recurso Especial no 1.340.553/ RS. Recurso especial repetitivo. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C , do CPC/1973 ). Processual civil... 1.015 , inc... Porque na CRFB/88 há limitação material e expressa sobre matéria processual civil (art. 62 , § 1º, I, ‘b’, CPC )

339 , § 1º e § 2º , do Novo CPC )... 1... Rejeitado o pedido de assistência, conforme art. 1.015 , inc. IX , do Novo CPC , admite a interposição do recurso de agravo de instrumento

Acesso em: 15 jul. 2019. BRASIL. Código de Processo Civil (2015) . Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015... 1.015 , inciso XI do Código de Processo Civil... O art. 378 do CPC/2015 (anteriormente o art. 339 do CPC/73 ), aduz que o juiz possuiu uma missão, para descobrir a verdade no processo, estabelecendo ser necessário e ideal que essa busca oriente atividade

ART. 355 , I , DO NOVO CPC... EMENTA JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. 1. Decisão que rejeitou o pedido de usucapião em relação à parte ideal de 2/36 do imóvel objeto da ação, com fundamento no art. 356 , I , e art. 487 do CPC... Por outro lado, o inciso “VI” do § 1º do art. 489 c/c art. 927 , ambos do CPC , que toda decisão judicial deve observância à jurisprudência, enunciado de súmula em matéria infraconstitucional do STJ ou

Do caput do referido artigo, extrai-se (BRASIL, 2015): Art. 303 , CPC... da Lei 13.105 /15, por mais amplo que seja seu cabimento... e reduzir a litigiosidade através de uma desassombrada prestação jurisdicional, que a muito detém sua marcha. 2.3.3 Dos Recursos do requerido Em seu bojo, o artigo 1.015 da Lei 13.105 /15 apresenta as

Art. 131... Logo, o instrumento adequado para eventual impugnação será o agravo de instrumento, conforme disciplina a legislação processual civil ( CPC/15 , art. 1.015 , p. único)... Logo, não há motivo para manter o regime anterior ( CPC/15 , art. 14 )